A população de Cuiabá acordou com a notícia do aumento de 14,98% na tarifa da água, cujo fornecimento é realizado pela Companhia de Águas do Brasil (CAB
Ambiental), que obteve a concessão da SANECAP há menos de um ano.
Com a notícia, os vereadores da Capital solicitaram uma reunião de emergência com a diretora da Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgoto (Amaes), Karla Regina Lavratti, para que ele prestasse esclarecimentos.
Para o vereador Domingos Sávio (PMDB) o reajuste é imoral: “É vergonhoso ter um reajuste, sem ter melhoria nos serviços prestados”.
Em decorrência da reunião, os vereadores realizaram uma votação de urgência que altera o artigo 70 da Lei Orgânica do Município, estabelecendo que as taxas de fornecimento de água e tarifa do transporte coletivo passem pela Câmara.
A mudança foi aprovada por 24 votos a favor e 01 ausência. O autor do projeto, vereador Chico 2000 (PR), defendeu a proposta que já havia sido aprovada em primeira votação na Legislatura passada, mas acabou saindo de pauta. Ele é representante do Legislativo no Conselho Consultivo da Amaes e critica o fato de não ter sido comunicado previamente sobre o pedido de reajuste apresentado pela CAB Ambiental.
Faissal Calil (PSB), ressaltou os direitos dos contribuintes no Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo
contrato. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, argumenta o parlamentar que é advogado.
O presidente da Câmara Municipal, João Emanuel (PSD), disse que a mudança na tarifa deve ser publicada até o dia 16, mas antes desta data a Lei Orgânica já deverá estar alterada, o que torna o reajuste inconstitucional: “A posição da Câmara é pelo não aumento da tarifa. A população não merece isso”, afirmou o presidente.
