No estado democrático de direito cabe às oposições exercerem a consciência crítica dos governos. É do balanço entre o interesse dos governos e o papel fiscalizador da oposição consciente que se contrói o processo democrático e boas políticas públicas.
Foi essa consciência, associada à análise e ao debate de todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre as contas da Prefeitura de Cuiabá no ano de 2005, que orientou o meu posicionamento contrário à aprovação destas contas pela Câmara Municipal, na última quinta-feira.
Afinal, as 49 irregularidades identificadas pelo TCE, 28 das quais insanáveis, significam que não está tão moderna assim a administração da capital.
Ficou claro que a Educação não tem sido prioridade no governo que tem “mania de educação”. Senão, não seria preciso acrescentar às despesas com educação de 2005 mais de 2 milhões de reais gastos com recolhimento de dívidas em consignação de anos anteriores para alcançar o mínimo de 25% da receita de impostos exigido pela Constituição Federal. Sem falar na gestão deficiente e pouco transparente dos recursos do Fundef, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, que dificultou ao TCE identificar se a prefeitura cumpriu o mínimo de 15% da receita de impostos com o ensino fundamental.
A amostragem feita pelo Tribunal nas licitações realizadas pela Prefeitura de Cuiabá em 2005 é emblemática no desrespeito à lei. Alterações nos editais que favoreceram empresas ganhadoras, dentre as quais a licitação da publicidade da prefeitura vencida pelas empresas que fizeram a campanha do prefeito. A Planam do caso “sanguessugas” foi favorecida em licitação para compra de ambulâncias. Obras na educação e até a dedetização do palácio Alencastro foram objeto de desdobramento irregular de despesas. Dispensas de licitação, objetos de licitação não claros, empenhos a posteriori, contratos sem assinatura, sem valor e prazo de vigência, são outras irregularidades.
Até a contratação do arquiteto Jaime Lerner, com inexigibilidade de licitação, ao custo final de 480 mil reais, foi objeto de irregularidade insanável, por não ter sido publicada na imprensa oficial, pela falta de orçamento detalhado dos serviços a serem executados, por não apresentar justificativa para o preço nem para a escolha do executante do serviço e pela ausência de saldo orçamentário para a sua realização.
A exigência do TCE-MT de envio mensal de informações das contas municipais através do sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas), mecanismo de transparência às contas públicas, não foi cumprida pela prefeitura em nenhum dos meses de 2005.
A prefeitura não organizou em 2005 um lotacionograma com os cargos e a quantidade de vagas para cada cargo. O TCE não pôde saber se o número de servidores contratados estava de acordo com o autorizado em lei.
De um total de R$ 5,1 milhões, a prefeitura deixou de repassar R$ 3 milhões ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Indicadores das políticas públicas não foram acompanhados ao longo do ano nem tiveram seu resultado demonstrado na prestação de contas anual.
Por fim, e por falta de espaço neste artigo, espero sinceramente um cenário melhor nas contas de 2006 e dos dois anos seguintes. Até porque não quero passar quatro anos reprovando contas e Cuiabá merece uma administração eficiente, transparente e de fato moderna e solidária.
* Lúdio Frank Mendes Cabral, 36, é médico sanitarista e vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Cuiabá.
