AMM entrou com uma ação judicial contra a União, a fim de garantir a adoção do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) como parâmetro para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às prefeituras. O pedido de tutela de urgência foi protocolado na Justiça Federal, em Cuiabá, na última semana.
O presidente da entidade, Neurilan Fraga, afirmou que a medida de substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno visa resguardar o direito dos municípios. “O Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014 fixou como uma de suas metas a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial, e futuramente o Custo Aluno Qualidade – (CAQ), como critérios para repasse desses recursos aos municípios para o financiamento da educação as etapas e modalidades da educação básica”, lembrou.
Fraga ressaltou que o incremento no repasse deve ampliar o investimento em educação pública. “Por conta dos reajustes desproporcionais à receita do piso do magistério, em alguns municípios o recurso do Fundeb é utilizado, quase integralmente, para o custeio da folha de pagamento. A utilização do CAQi permitirá um incremento na receita dos municípios, viabilizando investimentos na educação”, explicou.
De acordo com a coordenadora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, uma das motivações da instituição para acionar a justiça foi a morosidade do Ministério da Educação em homologar a resolução nº. 08/2010, do Conselho Nacional de Educação (CNE). “A União, através do MEC, deveria ter implementado o CAQi e o CAQ como parâmetro de cálculo para o Fundeb desde junho de 2016”, contou.
A ação também solicita a complementação dos recursos financeiros aos municípios que não conseguirem alcançar o valor do CAQi, garantindo o investimento necessário para que a população tenha acesso a uma educação de qualidade. “Por entender que essa morosidade têm causado prejuízos aos municípios, nós pedimos também que a União repasse o valor correspondente a diferença dessa complementação do Fundeb desde Julho de 2016 até a data da implementação deste novo parâmetro”, frisou a coordenadora.
Em agosto deste ano, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) recebeu uma decisão favorável da Justiça Federal em uma ação semelhante. O juiz federal José Carlos do Vale Madeira determinou que o MEC homologasse o Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) como parâmetro de repasse às prefeituras requerentes.
