A Assembléia Legislativa de Mato Grosso é o segundo Parlamento do país a instalar uma Comissão Especial para adequar o texto da Constituição Estadual à Constituição Federal. O primeiro estado a fazer as mudanças é São Paulo.
A comissão tem prazo de 360 dias para concluir os trabalhos, mas pode ser prorrogado.
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo afirmou que o Parlamento vai buscar a participação ampla da toda sociedade civil organizada e transformar a Casa de Leis num campo de grandes discussões.
“Faremos esforços para que todas as instituições venham discutir as adequações ao documento estadual. Durante esse período de estudos, os parlamentares vão trabalhar com tranqüilidade, avaliando a necessidade de mudanças na CE”, disse Sérgio Ricardo.
Para o presidente, as adaptações não serão feitas de forma radical. O parlamentar disse que na CF já foram feitas 53 emendas que tratam, por exemplo, das reformas administrativas, previdenciárias, tributárias e judiciárias. “Por isso, Mato Grosso precisa corrigir essas distorções e adequar o Estado à legislação federal”, destacou Sérgio Ricardo.
Uma outra distorção citada pelo presidente do Parlamento foi à Lei que trata na CE de percentual destinado para a educação. No documento atual, os valores não podem ser inferiores a 35% dos recursos estaduais arrecadados. “Não é esse investimento que temos hoje, que é de 25%. Esse é um dos pontos divergentes, mas vamos discutir e aprofundar as discussões em todos os setores”, disse Sérgio Ricardo.
De acordo com o presidente da Comissão Especial, deputado Humberto Bosaipo (DEM) a AL de Mato Grosso é a segunda do país a realizar as mudanças na Constituição estadual e que nesses 19 anos, 53 emendas já foram efetivadas na CF, alterando 119 artigos dos seus 250 artigos.
“A Comissão Especial é composta por um grupo de advogados multidisciplinar, por isso os estudos serão feitos com a participação de todos os Poderes constituídos e de toda a sociedade civil organizada. Já foram levantadas todas as emendas e alterações e serão encaminhadas às entidades específicas”, disse Bosaipo.
Para Bosaipo, o Estado democrático e de direito exige uma supremacia constitucional e, por isso, as adequações devem ser feitas para que as leis, ultrapassadas, não sejam um monte de papel. “Na CE existem normas jurídicas superadas e com ajuda de todos vamos adequá-la a realidade”, observou Bosaipo.
Outro ponto de trabalho, segundo Bosaipo, é à consolidação das leis infra-constitucionais. Isso se deve para que o ordenamento jurídico fique mais claro e traga a necessária segurança jurídica. “Aqui, Mato Grosso copia de São Paulo. Lá, o slogan é “menos leis e mais segurança jurídica”. Os paulistas fazem isso com uma equipe extremamente eficiente”, destacou Bosaipo.
Bosaipo disse ainda que os membros da CE estarão reunidos com técnicos do Ministério Público Estadual e da Assembléia Legislativa de São Paulo.
O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rubens de Oliveira afirmou que a CE de 1989 não está adequada à realidade jurídica da União e do Estado. Para Oliveira, é fundamental a participação ampla da sociedade na discussão nas alterações das leis.
“Existem textos constitucionais que já foram sepultados por Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de liminares suspendendo dispositivos constitucionais. Por isso, é importante a adequação das leis estaduais para que estejam em consonância às normas definidas pela CF”, observou Rubens de Oliveira.
De acordo com o governador Blairo Maggi (PR), a CE está defasada e não alinhada a CF. Para Maggi, é oportuno a realizações de mudanças ou emendas a CE. Em sua fala, o governador sugeriu à Comissão Especial um novo modelo para a educação em Mato Grosso. “É hora do Estado discutir um modelo administrativo educacional. Apesar de todos os esforços, o governo não tem conseguido grandes avanços nesse setor. O caminho para a mudança é a municipalização da educação”, destacou Maggi.
Entretanto, Maggi ressaltou que não se deve esquecer à política macro da educação. Para o governador, a gestão educacional do dia-a-dia é bastante difícil quando se trata de um Estado com as dimensões territoriais mato-grossenses.
“Já discutimos o assunto internamente, mas não chegamos a uma definição. Isso pode ser feito paulatinamente, ou seja, transferindo aos municípios a responsabilidade da condução diária da educação. O Estado não está sendo eficiente e não conseguirá resolver esse problema”, disse Maggi.
Maggi propôs ainda a Comissão Especial à inclusão da Carta MT + 20 à Constituição Estadual. O documento sugere um Mato Grosso mais forte social e economicamente. “Ele mostra os caminhos e os custos dos Poderes e dos municípios, exibindo o que a população espera do Estado”, explicou Maggi.
A comissão tem como presidente o deputado Humberto Bosaipo (DEM) e como relator, Sebastião Rezende (PR). Ainda compõem como membros titulares os deputados José Riva (PP). Juarez Costa (PMDB), Alexandre César (PT), Chica Nunes (PSDB), Ademir Brunetto (PT), Chico Galindo (PTB) e Mauro Savi (PR).
