Petição apresentada ao Supremo tenta fazer com que Pacheco seja obrigado a instalar o colegiado no Senado
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, nesta terça-feira (28), a rejeição de um pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) que tem como objetivo obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa sobre os atos do dia 8 de janeiro.
Em manifestação enviada ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, decano do STF e relator do caso, Aras afirmou que não vê omissão do presidente do Senado e que Pacheco “adotou as medidas que entendeu serem necessárias” em relação ao pedido de CPI.
– O que, todavia, só não deu ensejo à abertura do procedimento investigatório por desistência dos próprios parlamentares que subscreveram o pedido original – diz um trecho da manifestação do PGR.
Pacheco vem resistindo em instalar a comissão. O argumento apresentado ao STF é que o pedido foi feito em janeiro, mas o regimento interno do Senado proíbe que as investigações parlamentares se estendam por mais de uma legislatura.
A Constituição prevê que as CPIs são um direito de fiscalização das minorias e, por isso, não precisam do apoio da maioria absoluta dos parlamentares e nem se sujeitam ao crivo dos presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Os ministros do STF vêm reafirmando o posicionamento de que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais, como a assinatura de um terço dos parlamentares e a indicação de um fato concreto a ser investigado, não há margem para engavetar os pedidos.
Aras, no entanto, endossou o posicionamento de Pacheco. O procurador-geral afirma que, embora o presidente do Senado não possa “exercer juízo de valor sobre a conveniência da instauração” da comissão, há “requisitos formais imprescindíveis” que precisam ser observados pelos senadores.
– Além dos requisitos constitucionais, os regimentos internos das Casas Legislativas também podem estabelecer outros limites – defendeu.
O PGR afirmou que o “princípio maior” da unidade de legislatura serve para evitar a criação de comissões parlamentares “a qualquer momento, sem um marco temporal preclusivo”. Ele acrescentou que é “plenamente possível” a apresentação de um novo pedido pelos senadores.
– É nesse contexto, e para avaliar as consequências decorrentes da continuidade de produção de efeitos das proposituras apresentadas em legislaturas anteriores, que se confere ao presidente da Casa a possibilidade de análise acerca da admissão de requerimentos apresentados em legislaturas passadas – apontou.
Cabe agora a Gilmar Mendes decidir se determina ou não a instalação da CPI. O parecer da PGR era a última pendência para a decisão. Quem acionou o STF foi a senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ela afirma ter reunido 42 assinaturas, de parlamentares em exercício, para instalar a CPI.
