A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, o projeto de lei 150/06, que dispõe sobre a repressão ao crime organizado, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
Como o projeto foi aprovado com emendas, a votação foi feita separadamente. O relatório foi aprovado por unanimidade. Algumas emendas foram aprovadas em bloco, enquanto outras foram consideradas prejudicadas ou rejeitadas, também em bloco.
Em linhas gerais, o projeto, segundo o relator, preencherá lacuna no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à definição de organização criminosa, o que, segundo Mercadante, vem dificultando a atuação de órgãos de investigação, do Ministério Público e do Poder Judiciário no combate ao crime organizado.
O projeto define, portanto, o crime organizado e disciplina a investigação criminal, os meios de obtenção de prova e o procedimento judicial aplicável a esse crime.
Pelo texto aprovado, organização criminosa é a associação de três ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de um ou mais dos crimes previstos na proposta.
Entre esses crimes, constam: tráfico de entorpecentes, terrorismo, contrabando de armas de fogo, extorsão mediante seqüestro, crimes contra a administração pública e contra o sistema financeiro nacional, crimes contra empresas de transporte de valores ou cargas, lenocídio e tráfico de mulheres, tráfico internacional de criança ou adolescente, lavagem de dinheiro, tráfico de órgãos do corpo humano, homicídio qualificado e falsificação ou adulteração de produtos para fins terapêuticos, entre outros.
As penas são de reclusão de cinco a dez anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes aos demais crimes cometidos. As penas podem ser aumentadas em dobro, dependendo do caso, e o projeto ainda prevê perda de função, emprego e mandato eletivo para funcionário condenado por integrar organização criminosa.
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