Lei visa garantir a livre iniciativa e combater práticas antieconômicas que afetam os produtores rurais do estado
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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) formalizou nesta segunda-feira (23.12), a entrega de contribuições ao Governo do Estado de Mato Grosso para a regulamentação da Lei nº 12.709/2024, em cumprimento ao acordo firmado recentemente com o governador Mauro Mendes.
A lei, que visa eliminar barreiras comerciais impostas por empresas que adotam práticas antieconômicas, representa um marco na defesa da livre iniciativa e do desenvolvimento socioeconômico equilibrado dos municípios mato-grossenses, com foco na redução das desigualdades sociais.
As sugestões apresentadas reforçam o alcance previsto no inciso I do artigo 2º da lei, destacando a necessidade de impedir qualquer tentativa de sustentar a Moratória da Soja por meio do artigo 4º. O governador já havia expressado preocupação sobre essa possibilidade e se comprometeu a garantir que o decreto regulamentador seja claro e abrangente o suficiente para coibir subterfúgios, como a transmutação da Moratória em políticas institucionais ou a modulação de restrições por áreas delimitadas, como polígonos ou talhões. A manutenção de tais práticas violaria os princípios constitucionais e as normas da ordem econômica brasileira.
Para a Aprosoja MT, essas diretrizes são essenciais para proteger a soberania das leis nacionais e assegurar que os produtores rurais de Mato Grosso não sejam prejudicados por práticas discriminatórias ou arbitrárias.
“O compromisso do governador em assegurar um decreto claro e efetivo renova a confiança dos produtores no fim deste conluio comercial que há tanto tempo prejudica o setor. As contribuições da Aprosoja preveem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório às empresas, permitindo o atendimento a mercados com demandas específicas sem penalizar o produtor brasileiro que segue rigorosamente as leis nacionais. Nosso objetivo é construir um ambiente econômico justo e sustentável para todos”, afirmou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.
A Aprosoja MT reafirma seu compromisso com o resgate da segurança jurídica para milhares de famílias agricultoras que, após quase duas décadas de abusos econômicos por grandes corporações, agora têm a esperança de dias melhores e mais justos. A entidade acredita que o fim desse acordo trará benefícios para toda a sociedade mato-grossense, promovendo o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.
A entidade agradece e parabeniza o governador Mauro Mendes pelo comprometimento e pela condução firme no combate à Moratória da Soja, além do tratamento equitativo a todos os cidadãos mato-grossenses, fortalecendo a justiça e a competitividade do setor produtivo estadual.
Fonte: Aprosoja-MT
