A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio da atuação do defensor Jardel Mendonça Santana, obteve tutela de urgência favorável em ação civil pública proposta em face do Município de Alta Floresta para que o processo seletivo destinado à contratação de profissionais da área da Educação Pública Municipal tenha novo prazo de inscrições, bem como todo o cronograma alterado.
A ação foi distribuída em caráter de urgência junto à 6ª Vara da Comarca de Alta Floresta no dia 16 de janeiro de 2019, questionando a exigência de apresentação, por ocasião da contratação/admissão na função pública, de certificado específico de conclusão de curso presencial de cuidador infantil, não se admitindo a possibilidade de apresentação de certificados do mesmo curso realizados à distância por entidades credenciadas. Questionou-se, também, para todos os cargos vagos, a exigência, na fase de avaliação de títulos, de apresentação de certificado de cursos de formação continuada presenciais.
