Após denuncia do Sindicato dos Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) o Detran-MT revogou a Portaria 232/2014/DETRAN/MT, de 07 de outubro de 2014, que delegava aos despachantes o poder de lacrar placas veiculares em Mato Grosso.
“Entramos com mandado de segurança em 2014, pois essa função é da autarquia e se tratava de uma ilegalidade a delegação para os despachantes. Agora finalmente conseguimos reverter a situação com a revogação dessa portaria”, afirma a presidente do Sinetran-MT Daiane Renner.
A revogação foi realizada por meio da Portaria 016/2015/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de 21/01/2015, que circula hoje.
Segundo Daiane a liberação das placas e dos lacres para despachantes abria a possibilidade de facilitar a clonagem de veículos. “Essa medida colocava em risco os servidores e a população, já que poderia contribuir para facilitar a clonagem de veículos. Todos os setores da Entidade mais impactados se manifestaram contrários, mas o Detran a manteve mesmo assim. Com a mudança de gestão reforçamos administrativamente a reivindicação já feita por nós pela via judicial e finalmente foi resolvido”, completa Daiane que comemora mais essa vitória do Sindicato.
