O governo federal definiu mudanças na legislação que trata do reconhecimento e da titulação das comunidades de quilombos, como uma forma de ao menos amenizar as críticas e as movimentações no Congresso para a anulação do decreto presidencial que trata do tema.
Oposição e bancada ruralista contestam o item que abre às comunidades a opção da “autodefinição”–quando, com base no decreto, declaram-se remanescentes de quilombos e reivindicam titulação de terras ocupadas por produtores rurais. No governo, sob a coordenação da AGU (Advocacia Geral da União), decidiu revogar portaria da Fundação Cultural Palmares e mudar uma instrução normativa do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
As mudanças tornam o processo mais transparente, apesar de burocratizá-lo, e visam diminuir contestações judiciais no momento da titulação.
Por exemplo: a partir de agora, no momento de solicitar à Fundação Cultural Palmares a emissão do certificado de remanescente de quilombo (que será o primeiro passo obrigatório da titulação), a comunidade deve apresentar uma ata de reunião na qual a “maioria absoluta” dos presentes tenha aprovado a iniciativa. Segundo o governo, há 590 processos de titulação em andamento.
Segundo a portaria antiga, revogada na semana passada, a apresentação da proposta poderia ser feita simplesmente pelo presidente da associação.
“O nosso parâmetro foi aumentar a representatividade e a segurança jurídica”, afirma Alcides Moreira da Gama, procurador-federal da Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura.
A modificada instrução normativa do Incra, entre outros pontos, determinará que o processo de titulação somente será iniciado com o certificado da fundação Palmares.
O novo texto da instrução já está pronto, mas somente será publicado após duas rodadas de conversas com entidades e movimentos ligados aos quilombolas –como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
“Vai ficar mais complicado. Fica mais parecendo uma comprovação, e não uma autodefinição. É um retrocesso”, afirma Jô Brandão, assessora política da Conaq (Coordenação Nacional de Quilombos).
No STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do DEM pede a anulação do decreto. Já na Câmara, um projeto de decreto legislativo do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que pede a sustação do decreto presidencial deve entrar nesta semana na pauta da Comissão de Agricultura, onde os ruralistas são maioria. “O governo tem que fazer a demarcação e a titulação do local onde já estão os quilombolas. O que não pode é estender a área por conta de uma indicação”, diz Colatto.
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