Anistiados e demitidos serão reintegrados ao funcionalismo público

Finalmente, a Advocacia-Geral da União expediu, dia 29.11, um parecer favorável à reintegração dos servidores públicos demitidos no governo Collor. Contudo, a categoria aguarda a publicação da portaria para efetivar a decisão e, além disso, existem algumas vertentes no texto aprovado que precisam de revisão, conforme alerta o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso (Sindsep-MT), João Batista dos Anjos.
Segundo ele, o documento precisa de uma profunda análise da Lei 8.878, item por item. Um exemplo é saber de que forma o parecer garante o retorno do anistiado nos casos em que seu órgão de atuação já tenha sido extinto, se as atribuições da instituição foram absorvidas ou transferidas para outra entidade. O advogado também contestou que a recolocação dependerá do orçamento disponível e não haverá o pagamento de salários retroativos, conforme estabelece a própria Lei de Anistia.
Apesar da luta do Sindsep-MT para reintegrar os demitidos no governo Collor e os anistiados pela Lei 8.878/94 estar no caminho para a comemoração da categoria, mas o percurso é distante de sua reta final. A AGU divulgou no final de novembro a conclusão do parecer que fornecerá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão orientações para reincorporar a classe que enfrenta divergências de ordem política ou jurídica e é vítima de perseguição política desde a “Era Collor”.
O anúncio foi feito numa entrevista coletiva concedida pelo advogado-geral da União, ministro José Antônio Dias Toffoli, e pelo consultor-Geral da União, Ronaldo Jorge Vieira Júnior, que esclareceram os pontos principais do parecer quase cem páginas.
O documento fixa a interpretação da Lei de Anistia para permitir que a Comissão Especial Interministerial (CEI) tenha segurança e embasamento jurídico para analisar, caso a caso, o reingresso dos servidores. A CEI é responsável pela análise dos processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30
de setembro de 1992.
Na ocasião, Toffoli destacou que somente no governo Lula os representantes dos anistiados conquistaram duas vagas na CEI e que durante esses anos eles sofreram dupla injustiça, apesar da Lei de Anistia ter sido criada para reparar esta iniqüidade.