sábado, 09/11/2024
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AMM comemora decisão do Supremo que determina que IR retido na fonte pertence a estados e municípios

Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que estabelece que os recursos do Imposto de Renda (IR) retidos na fonte de pessoas físicas ou jurídicas pertencem a estados e municípios representa uma importante conquista municipalista. O julgamento põe fim à luta liderada pelo movimento municipalista para reverter deliberação da Receita Federal do Brasil que alterou o entendimento que considerava o IRRF como receita própria municipal. 

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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