Buscando cumprir os princípios constitucionais da transparência e publicidade na Assembléia Legislativa, o deputado estadual Alexandre Cesar (PT) apresentou o projeto de lei nº 706/08, que institui o sistema eletrônico de busca de proposição em trâmite, e legislação no Poder Legislativo Estadual de Mato Grosso – Hermeslegis. Atualmente, o internauta que acessa o site oficial da Casa de Leis*, consegue consultar apenas a legislação Estadual vigente, mas não as matérias que tramitam em plenário, nas comissões de mérito ou Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Estas são restritas a poucos servidores da AL, que possuem uma senha fornecida pela administração para o acompanhamento do trâmite.
A idéia do líder petista, Alexandre Cesar, é instituir um sistema eletrônico de busca denominado Hermeslegis, que possibilitará o acesso aos projetos de lei e demais proposituras, aos maiores interessados nas iniciativas que tramitam na Casa de Leis: toda a sociedade. O sistema Hermeslegis será disponibilizado a toda e qualquer pessoa no site da Assembléia Legislativa de Mato Grosso. No banco de dados do sistema vão constar: os Projetos de Emendas Constitucionais, Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordinárias, Projetos de Resoluções e Requerimentos. Também será incluída a legislação Estadual, que compreende Leis Complementares, Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções do Poder Legislativo Estadual.
A busca poderá ser feita nos seguintes campos de pesquisa: autor do documento, compreendendo o signatário do documento público; emenda do documento, com o resumo informativo do documento público; e texto livre, para fazer busca com qualquer palavra constante no documento público. Os interessados serão ainda informados de todos os andamentos da tramitação da proposição pesquisada, se já foi aprovada em primeira ou segunda votação, ou pela CCJR, comissões de mérito, etc. A intenção é também disponibilizar um e-mail para que os internautas possam tirar suas dúvidas sobre o sistema.
O deputado Alexandre Cesar embasa seu projeto de lei no parágrafo 2º do artigo 16 da Constituição Estadual, onde é estabelecida a obrigatoriedade de publicizar ao cidadão informações objetivas dos projetos do Estado anteriormente à aprovação. “É necessário dar ao povo acesso direto aos trabalhos realizados no poder Legislativo de Mato Grosso, como bem autorizam os parágrafos únicos dos artigos 1º da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Alegar suposta inconstitucionalidade do projeto em razão de interpretação descabida dos artigos 21 da Constituição Estadual e 26 da Federal, de que o exercício da democracia é de exclusividade do Poder Legislativo é um pensamento reacionário, que remonta as mesmas críticas feitas em ocasião do alargamento da representação política às camadas populares ou à introdução do sufrágio universal, incluindo os pobres, analfabetos e mulheres”, pondera o parlamentar.
