Em função de seguidas declarações do candidato Antero Paes de Barros sobre os valores do duodécimo (repasse constitucional) da Assembléia Legislativa, é preciso fazer os seguintes esclarecimentos:
1) Em vez de se preocupar com os recursos constitucionais destinados à Assembléia Legislativa e aos demais poderes, o senador Antero Paes de Barros deveria se preocupar em apresentar propostas para o desenvolvimento de Mato Grosso. A população está cansada desse discurso fácil;
2) A Assembléia tem um orçamento para 2006 de R$ 136 milhões, o que daria uma média de repasse mensal na ordem de R$ 11,3 milhões. O contingenciamento orçamentário do Estado, porém, faz com que este orçamento esteja fixado hoje em R$ 115 milhões, com uma média mensal de R$ 9,5 milhões, grande parte destinado ao pagamento dos salários de servidores;
3) No ano passado houve períodos de repasses maiores em função do processo de modernização do Poder Legislativo, que incluiu inclusive a mudança para uma nova sede, bem como o aparelhamento da “Casa” para atender melhor a população do nosso Estado, permitindo a informatização total do Poder, bem como a ampliação no número de audiências públicas. Somente no ano passado, a Assembléia realizou mais de 100 audiências públicas, muitas delas em regiões distantes (às vezes mais de 1.000 km de Cuiabá), que exigem deslocamentos de avião, abrindo a discussão de temas variados como segurança pública, transportes, energia, educação e saúde. Coube ao Poder Legislativo, ainda, criar e fomentar Câmaras Setoriais Temáticas que discutem hoje temas como o pantanal, micro e pequenas empresas, biodiesel, passagem gratuita para idosos, programa “Luz no Campo”, entre vários outros;
4) A Assembléia Legislativa, mesmo que isso não interessa a determinados setores, mantém claro também o desejo de incrementar cada vez mais o processo de transparência de suas atividades, investindo em programas como o “Por Dentro do Parlamento”, que levam à sede da Assembléia milhares de estudantes todos os anos, bem como em equipamentos que possam preparar a TV Assembléia para um Canal aberto. Hoje já chegamos a 20 mil lares de Cuiabá e Várzea Grande através de uma TV a Cabo, mas a meta é garantir que todos os cidadãos – tanto na capital como no interior – tenham acesso direto e muitas vezes ao vivo dos trabalhos realizados pelo Parlamento. O resultado deste trabalho é que pesquisa realizada pelo Instituto Databrain, divulgada pela revista Isto É, no ano passado, mostrou o Poder Legislativo mato-grossense entre os mais bem avaliados do país ;
5) É importante ressaltar que mesmo como todos estes avanços, e comparado a períodos anteriores a 2002, no período em que o PSDB do candidato Antero governou o Estado, os repasses eram bem maiores (proporcionalmente) que os atuais. Chegavam a 6% do orçamento do Estado. Hoje, está fixado em 1.77%, acrescido do repasse destinado ao Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, o Legislativo aumentou sua prestação jurisdicional e diminuiu gradativamente o seu duodécimo (principalmente em função modernização administrativa, que reduz custos), não necessitando de falácia e qualquer demagogia eleitoral para isso;
6) Os valores dos repasses, portanto, tanto para a Assembléia Legislativa como para os demais Poderes, são definidos através de percentuais da arrecadação do Estado. Se o Estado vai bem, se a economia cresce, há o aumento proporcional no repasse do duodécimo, assim como nos repasses ao Estado e aos municípios. Se há crise, se a arrecadação diminui, estes valores também são sintomaticamente reduzidos, devendo cada instituição adequar-se à realidade econômica do Estado;
7) Relegar o papel do Poder Legislativo à discussão de repasse constitucional, na ânsia da campanha eleitoral e do discurso fácil, no entanto, é lamentável sob todas as óticas, mas em especial ao estado de direito e ao regime democrático, que garantem autonomia aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público;
8) É lamentável, por fim, ver um candidato que, por falta de propostas, se envereda na alcunha de defensor de redução de repasses constitucionais para Poderes legalmente constituídos, quando nada fez para isso nos sete anos que permaneceu como senador da República. Senado este que tem um orçamento que cresceu vertiginosamente nos últimos sete anos, chegando hoje a R$ 2,4 bilhões por ano que, divididos, garante um orçamento de R$ 200 milhões por mês. O candidato dizer agora, à véspera da eleição, que apresentou recentemente projeto para reduzir este repasse, é brincar com a inteligência do eleitorado mato-grossense;
9) A discussão levantada, em síntese, é própria de discurso demagógico eleitoral. Não traz contribuição alguma para Mato Grosso.
