A Constituição Federal e as estaduais são consideradas instrumentos essenciais para a população brasileira por terem à mão seus direitos assegurados. Neste ano, as leis que regem o país têm sido referendadas em diversas solenidades de reconhecimento aos avanços registrados a partir das constituições federais e estaduais.
Por meio de uma parceria, a Assembléia Legislativa e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT) lançaram na sede da OAB, a exposição que relembra o passado político e a evolução social de Mato Grosso e do Brasil pelo conjunto de leis estaduais e federais que regeram e regem o país desde partir do século 19.
Trata-se de uma amostra contendo as sete Constituições Federais já editadas, datadas dos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Também estão disponíveis os exemplares das sete Constituições Estaduais já promulgadas e outorgadas.
Os livros chamam atenção pelas peculiaridades de cada época. Na versão de 1824- chamada Constituição do Império-, que apesar de fazer alusão à democracia, tendo em vista o recém criado Poder Moderador, instituia a figura do imperador como sagrada e inviolável. O casamento foi considerado instituição indissolúvel na Constituição de 1946- o marco da abertura da “democracia real e legítima”; o conjunto de leis até hoje tem sua legitimidade questionada, segundo informou o coordenador da comissão, advogado Zaluir Assad.
A secretária do Instituto Memória, Isis Catarina admite a possibilidade de estender a exposição em outros órgãos públicos e shoppings da cidade. A diretora da Escola Superior de Advocacia, Luciana Serafim prevê que o evento contribuirá para a reflexão e o potencial histórico. “Com certeza que a exposição leva a uma maior reflexão da sociedade, além de um conteúdo histórico”, avaliou Luciana.
A exposição revela os direitos do cidadão contidos em diversas leis estaduais e nacionais permitindo aos mato-grossenses, o conhecimento de suas garantias. “O brasileiro precisa ter acesso a esse acervo. É importante a promoção das principais leis que regem a vida de todos nós no país”, disse o deputado Humberto Bosaipo (DEM).
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, Francisco Anis Faiad, a exposição tem um significado histórico e relevante para a sociedade. “É de extrema importância a OAB sediar essa exposição que desperta as riquezas da nossa história, que será contada para nossos filhos e netos”, disse Faiad. Os historiadores e cientistas sociais são unânimes em afirmar que um dos fatos mais significativos da história política recente de nosso País se deu durante o processo constituinte de 1987-1988, que resultou na promulgação da Constituição de 1988.
Após vinte e um anos de regime militar (1964-1985) e a Campanha das Diretas Já (1984), a nação clamava por uma nova Carta Magna que promovesse a transição para a democracia, com eleições diretas em todos os níveis.
A “Constituição Cidadã”, assim chamada pelo Presidente da Assembléia Constituinte, Ulysses Guimarães, inaugurou um novo arcabouço jurídico-constitucional, ampliando as liberdades civis e assegurando direitos e garantias fundamentais para o cidadão brasileiro, indispensáveis ao pleno exercício da cidadania.
A aproximação do dia 5 de outubro de 2008 remete-nos a uma reflexão sobre a importância desta data histórica, que assinala os 20 anos da Constituição de 1988. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados promoverá uma agenda que reflita, após este período de vinte anos, o real significado desse ordenamento constitucional para o País.
