A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou,
por unanimidade, nesta quarta-feira, o projeto de lei nº 360/2007 de autoria
do deputado federal Eliene Lima(PP-MT) que proíbe as instituições
financeiras de condicionar a concessão de financiamentos para máquinário
agrícola no âmbito do crédito rural à contratação pelo mutuário, de qualquer
modalidade de seguro.
Segundo Lima, o seguro rural é importante dentro da conjuntura de política
agrícola brasileira, contudo, alguns bancos condicionam a concessão de
crédito rural à aquisição de uma apólice de seguro, configurando assim a
prática condenável da chamada “venda casada”. “Isso é conduta
anticompetitiva com o propósito de eliminar ou reduzir a concorrência,
incluindo aí a formação de cartéis e de acordos entre empresas”, disse o
deputado.
A fixação dos preços de revenda, os acordos de exclusividade e a venda
casada são exemplos de prejuízo aos livres concorrentes. Na venda casada
para os produtores rurais, por exemplo, o ofertante de determinado
maquinário agrícola impõe, para a sua venda, a condição de que o comprador
também adquira um pacote de bens e/ou serviços. “Os preços cobrados são
superiores aos de mercado e a idéia é induzir o cliente à fidelidade a uma
única empresa, vedando ao produtor a possibilidade de selecionar livremente
serviços de variadas instituições, conforme as melhores oportunidades
oferecidas. É daí que vem a redução do nível de concorrência” explica Eliene
Lima.
Segundo a Comissão de Agricultura, há informações sobre bancos que exigiram,
na última safra, a aquisição de seguro para o mutuário ter acesso ao
crédito. Denúncias desse tipo no âmbito do PRONAF têm também chegado à
Comissão. O projeto de lei segue agora para Comissão de Finanças e
Tributação.
