Foi apresentado na Câmara Federal pelo deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) o Projeto de Lei n° 5999/2013 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. O objetivo deste projeto, de autoria do deputado, é punir os políticos que deixarem de cumprir com suas obrigações inerentes ao cargo público que assumem.
Quem retardar ou deixar de realizar, no último ano do mandato, ato ou procedimento de sua competência exclusiva, dentro do prazo exigido, com o objetivo de inviabilizar o recebimento de transferência voluntária para o município na gestão seguinte, será penalizado e enquadrado no crime de responsabilidade.
Segundo o deputado, ocorre que alguns chefes do Poder Executivo municipal, ao tomarem conhecimento do resultado da eleição e sabendo que deverão passar o Cargo a outro mandatário, deixam de proceder às exigências. “Não é correto que o próximo governo, que geralmente é adversário político, não seja beneficiado com o recebimento dos recursos estaduais ou federais. Há casos tão inescrupulosos em que o próprio prefeito deixa claro que não tomará mais qualquer iniciativa para a conclusão dos convênios iniciados, pois não irá contribuir com o prefeito eleito. É um absurdo!”, diz Leitão.
Leitão defende que não é aceitável que o cidadão pague pela vaidade de gestores descompromissados com a comunidade, capazes de qualquer conduta para prejudicar seu adversário político, mesmo que em detrimento da sociedade que representa.
O referido projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para parecer do relator, o deputado Alexandre Leite (DEM/SP).
