A não regulamentação da profissão de Agentes comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias poderá resultar em ação de improbidade administrativa contra o prefeito Wilson Santos. O prazo para cumprir a lei aprovada na Câmara Municipal de Cuiabá, segundo a presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso, Dinorah Magalhães encerra no dia 5 de dezembro. A categoria representada na última sessão plenária por Dinorah recebeu apoio dos vereadores que prometeram trabalhar para uma solução do problema.
O projeto baseado na Emenda Constitucional nº. 51 promulgada em fevereiro deste ano, cria as carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias e as constituem em funções públicas a serem exercidas no âmbito do SUS mediante vínculo direto com a Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a proposta, a admissão dos Agentes deverá será feita a partir de processo seletivo público de provas e títulos, conforme estabelece a lei federal “de acordo com a natureza de suas atribuições e requisitos para sua atuação”.
No caso do Agente Comunitário de Saúde, os requisitos implicam em residir na área da comunidade em que atuar; ter aproveitamento em cursos de qualificação básica de formação, cujo conteúdo programático é estabelecido pelo Ministério da Saúde; e ter concluído o Ensino Fundamental. Os dois últimos critérios aplicam-se também aos Agentes de Combate às Endemias.
Ouçam no link Entrevistas a presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso, Dinorah Magalhães…
Redação/Assessoria Câmara
