Advogados do Rio de Janeiro entraram com ação popular na Justiça Federal para tentar barrar a posse da nova ministra do Trabalho, Cristiane Brasil, marcada pelo governo Michel Temer para as 15h desta terça-feira, dia 9, no Palácio do Planalto, em Brasília. Pelo menos duas ações já foram protocoladas.
A ação popular tem como motivação o fato de a ministra ter sido processada e condenada, na Justiça do Trabalho, a pagar indenização a ex-funcionários que trabalharam, conforme reconhecido pelo Judiciário, como motoristas dela. Eles não tiveram direitos trabalhistas respeitados, como carteira assinada e controle de jornada. Em um dos casos a ministra fechou um acordo para reconhecer o vínculo e pagar R$ 14 mil ao chofer. Em outro, foi obrigada a pagar R$ 60 mil ao motorista. O caso foi revelado na semana passada pela TV Globo.
Uma das ações, assinada pelo advogado Thiago da Silva Ullmann, teve pedido de liminar rejeitado neste domingo, 7, pela juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 1a Vara Federal de Magé. Ela argumentou que, como a posse deve ocorrer apenas nesta terça, não havia urgência para análise do caso durante o plantão judiciário. A ação deve ser decidida após meio-dia desta segunda-feira, 8, com o fim do recesso forense e o retorno dos trabalhos normais na Justiça.
“A atividade judicial durante o período de plantão deve ser sempre excepcional, sob pena de violar o princípio do Juiz Natural. Sua atuação deve ser limitada aos casos de urgência, assim considerados aqueles em que haja sério risco de lesão irreversível ao direito postulado ou à garantia da aplicação da lei penal, tornando inadiável a apreciação do requerimento durante o período de plantão . O presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, tendo em vista que a posse está agendada para o dia 09/01/2018”, escreveu a magistrada.
Cristiane Brasil é deputada federal pelo PTB do Rio de Janeiro e filha do ex-deputado Roberto Jefferson, condenado no mensalão. Presidente nacional do partido, foi ele quem articulou pessoalmente a nomeação de Cristiane pelo presidente da República, Michel Temer. A reportagem não conseguiu contato com a parlamentar, cuja nomeação já foi publicada.
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