quinta-feira, 14/11/2024
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Advocacia-Geral da União sugere inconstitucionalidade na legalização das apostas esportivas no Brasil

Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das bets, apesar das pontuações da AGU

Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma argumentação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo que, caso a legislação que regula as apostas esportivas online não seja eficaz na redução dos danos associados, a norma que legalizou essa prática em 2018 deve ser considerada inconstitucional.
O Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas. Segundo a AGU, mesmo com a regulamentação em vigor, os efeitos negativos da legalização das apostas são significativos. Esses impactos afetam não apenas a saúde pública, mas também a economia familiar e a segurança de crianças e adolescentes, além de favorecer o vício em jogos.
Essa manifestação do governo ocorre em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a chamada “Lei das Bets”, que foi sancionada no final do ano passado. O STF agendou uma audiência pública para o dia 11 de novembro, convocada pelo ministro Luiz Fux. Ele considera a discussão sobre as apostas esportivas uma questão complexa que abrange diversas áreas, incluindo neurociência, economia e aspectos sociais. A audiência visa aprofundar o debate sobre os efeitos da legalização das apostas e suas implicações para a sociedade.

Reportagem produzida com auxílio de IA-Jovem Pan

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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