Advocacia-Geral da União sugere inconstitucionalidade na legalização das apostas esportivas no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma argumentação ao Supremo Tribunal Federal(STF) sugerindo que, caso a legislação que regula as apostasesportivas online não seja eficaz na redução dos danos associados, a norma que legalizou essa prática em 2018 deve ser considerada inconstitucional. O Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas. Segundo a AGU, mesmo com a regulamentação em vigor, os efeitos negativos da legalização das apostas são significativos. Esses impactos afetam não apenas a saúde pública, mas também a economia familiar e a segurança de crianças e adolescentes, além de favorecer o vício em jogos.