Segundo Mercadante, um dos vetos será na inclusão de empresas de transporte no Super Simples. “O governo vai vetar transportes, porque a Receita Federal alega não ter condições de fiscalizar o setor, sobretudo nos transportes intermunicipais e interestaduais”, disse Mercadante. O outro veto acertado, de acordo com o presidente da CAE, foi sobre a proibição de que os Estados façam a chamada “antecipação tributária”. O mecanismo, cujo objetivo era evitar o risco de dupla tributação, impedia que os governos cobrassem antecipadamente o ICMS para depois o contribuinte compensar no pagamento do Super Simples.
Mas o fim da antecipação implicaria em perdas importantes de receitas de alguns Estados. “O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês, o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milhões”, disse Mercadante. Com o acordo, as mudanças no Super Simples, aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados, poderão ser efetivadas mais rapidamente. O projeto prevê, por exemplo, que empresas optantes pelo Simples nacional poderão parcelar débitos com o Fisco vencidos até maio deste ano e não só os que venceram até janeiro de 2006.
O projeto de lei ampliou para 15 de agosto o prazo de adesão das empresas ao novo sistema de tributação, que era 31 de julho. O problema para o andamento da proposta no Senado pode ser a existência de medidas provisórias trancando a pauta do plenário da Casa, que está prestes a entrar em recesso. Mercadante informou também que, por falta de acordo, a CAE só vai examinar o projeto que modifica a lei de licitações em agosto, quando os parlamentares retornam do recesso.
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