A Assistência Social no Brasil é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé juntamente com as políticas de Saúde e Previdência Social.
A instituição do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, em 2005, representa um avanço na trajetória de construção da política de assistência social brasileira. Resultado de um processo de lutas, conquistas e desafios, que efetiva a prática da assistência social como política pública, materializando o conteúdo da LOAS.Foi mais um passo no processo de implementação da Politica Nacional de Assistência Social – PNAS, elaborado com o intuito de dar andamento ao processo de consolidação desta enquanto Política Pública de Direitos.
O modelo de implementação da política foi reorganizado e passou a se fundamentar, na descentralização federativa com definição clara de atribuições, ações intersetoriais e consolidando mecanismos mais sólidos e equânimes no sistema de financiamento compartilhado. Estabelece um modelo de gestão capaz de dar conta das especificidades que cada área possui, sem perder de vistas as diversidades regionais, as peculiaridades de cada município e as especificidades dos territórios e das populações neles existentes, mantendo uma proteção universal, democrática, distributiva e não estigmatizadora.
A efetivação da assistência social como política pública e direito social, ainda exige o enfrentamento de grandes desafios, tais como a superação dos discursos culturais arraigados na sociedade de cunho puramente tradicional e conservador, que tendem a criar uma barreira entre a política pública de assistência social e a busca do direito pelo cidadão.
O Estado precisa atuar ativamente na elaboração de mecanismos de combate a vulnerabilidade social, além da conscientização da população, quanto aos seus direitos socioassistenciais para que haja mudança na realidade social dos usuários em situação de vulnerabilidade.
O fortalecimento da assistência social na relação com órgãos de defesa é imprescindível, considerando a tendência predominante desta política em assumir demandas e responsabilidades de outra politicas e de órgãos afetos. Tal processo é mais preocupante quando considerada a realidade dos municípios brasileiros na escassez quanto à capacidade de gestão na oferta de um conjunto de serviços sociais públicos.
Importante salientar que a posição estratégica dos equipamentos de assistência social favorece o estabelecimento de fluxos nos encaminhamentos e nas soluções em rede, facilitando o alcance de indivíduos e famílias com direitos violados. Entretanto frequentemente a assistência social é chamada a ocupar lacunas das equipes Inter profissionais do Sistema de Justiça, que além de gerar uma sobrecarga aos profissionais da área, ainda acaba gerando uma fragilidade que impede, o próprio reconhecimento da assistência social como Sistema, o que pode ter impactos negativos no cumprimento de suas atribuições legais. É um desafio a ser enfrentado, a busca de respostas e de avanços na esperança de garantir a possibilidade de um trabalho coeso e em rede para convergência de resultados mais efetivos.
*JOSÉ RODRIGUES ROCHA JUNIOR, advogado, Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá – Mato Grosso, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS
