A deputada Janaina Riva (MDB) protocolou representação no Ministério Público do Estado (MPE) para que o governador Pedro Taques (PSDB) e o secretário-executivo de Segurança Pública, Luiz Gustavo Tarraf Caran, sejam investigados por suposto ato de improbidade administrativa e de formação de organização criminosa após assinatura de um contrato de locação de imóvel para sediar o Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
Segundo a parlamentar, ao “apagar das luzes da atual gestão” a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) assinou o contrato por dispensa de licitação com vigência de 36 meses, no valor de R$ 1.987.200,00. Ela argumenta que o valor gasto anual do contrato será de R$ 662.400,00 muito mais do que o limite previsto na Lei Estadual nº. 10.534/2017, de R$ 34.379,33.
O imóvel fica na Avenida Rui Barbosa, no Bairro Parque Universitário, em Cuiabá. Além disso, Janaina pontua que a Prefeitura de Cuiabá embargou a obra do imóvel quando soube que seria utilizado para sediar a Politec.
“Desde a construção, a obra foi objeto de muitas reclamações de moradores da região, além de não possuir Alvará de Funcionamento. Outra irregularidade do presente caso é o fato de que a documentação presente na Prefeitura diz respeito a salas comerciais e, nem para esta funcionalidade, o imóvel encontra-se habilitado. Todavia, é necessária a expedição de Alvará específico, Licenças Ambientais e Estudo de Impacto de Vizinhança para a utilização do referido imóvel como sede do Plantão Metropolitano da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC, o que tampouco foi providenciado”, pontua.
“Ainda, a dispensa de licitação não significa que esteja o Estado desobrigado de obter todas as licenças e alvarás necessários, fazer os devidos estudos de impacto e proceder à cautelosa análise documental, fiscal e trabalhista do imóvel, bem como de seus proprietários, da análise dos preços praticados no mercado para garantir o cumprimento ao princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa, e das condições do próprio imóvel e do entorno onde se pretende implantar um serviço tão delicado e impactante como este”, acrescentou.
A parlamentar frisa que o governador Pedro Taques, durante o período eleitoral, esteve no bairro e havia prometido aos moradores que não faria a instalação da sede da Politec no local, “vindo a descumprir sua palavra assim que saiu o resultado do pleito eleitoral”.
“É imperioso averiguar, também se houve consulta, por parte do governo, à disponibilidade dos imóveis governamentais para se aquilatar da real necessidade de se realizar a referida contratação por dispensa de aluguel para a finalidade de sediar a POLITEC. Por fim, é bem de ver que, à atual gestão, resta apenas um mês, sendo necessário apurar-se eventual desrespeito ao disposto no art. 42 da LRF, que veda, nos últimos dois quadrimestres do mandato, a assunção de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, diz trecho da representação.
No fim, a emedebista pede que o Ministério Público apure os fatos e que seja instaurado procedimento investigatório na esfera civil e criminal.
“Assim, devido aos indícios de que o contrato objeto da presente Representação e todo o processo administrativo que o gerou contenham vícios graves e potencialmente até crimes contra a Administração Pública, solicitamos providências do Ministério Público Estadual no intuito de apurar os fatos narrados e documentos acostados e, pelos motivos expostos, a Representante requer o recebimento da presente Representação, para que seja instaurado procedimento investigatório na esfera civil e criminal, objetivando a apuração dos fatos aduzidos”, finaliza.
Outro lado
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) esclarece que o processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede do Plantão Metropolitano da Politec não tem nenhum indício de irregularidade. Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo.
Os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica pela Politec e não ocorreu de forma emergencial, pois nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.
A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense.
Sobre as licenças necessárias, a Sesp destaca que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida.
Com RepórterMT
