A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o aumento de um ponto percentual (de 22,5% para 23,5%) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os cofres municipais.
A notícia foi comemorada pelos prefeitos que participaram hoje, em Brasília, de uma mobilização pela aprovação da medida. Os prefeitos estão na expectativa da aprovação da matéria em plenário. Com isso, os municípios receberão R$ 1,8 bilhão a mais.
O aumento do FPM é uma reivindicação antiga do movimento municipalista, que há vários anos cobra o aumento do repasse. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM foi representada na Capital Federal pelo vice-presidente, Zeno de Andrade Gonçalves. “Houve pressão dos prefeitos para que fosse votado o aumento do percentual do FPM, que deve entrar em vigor em setembro deste ano”, salientou Zeno Gonçalves. Os municípios vão receber apenas a arrecadação de setembro a dezembro, que deve ser paga em parcela única no dia 10 de dezembro.
Foi debatida, também, a proposta de regulamentação do piso salarial do professor. Zeno frisou que a mobilização é pela alteração do relatório prévio apresentado pelo Deputado Severiano Alves. “O relatório é extremamente prejudicial aos municípios pois estabelece um piso de R$ 1.440,00, o que será a falência da educação, principalmente nos municípios de pequeno porte”, disse o vice-presidente da AMM, assegurando que os prefeitos vão continuar mobilizados para apresentar um substitutivo.
Precatórios – Durante a mobilização foram debatidas a regulamentação do pagamento dos precatórios e apresentada a proposta do Grupo de Trabalho do Transporte Escolar, do Comitê de Articulação Federativa. Zeno explicou que o relator da PEC 012, Valdir Raupp, que manteve o limite de 1,5% da Receita Líquida Real de gastos do município com precatórios, alterando o termo despesa primária, prevista na proposta original, afirmou que busca o equilíbrio entre os interesses dos credores, dos Estados e Municípios. Ele garantiu que pretende apresentar seu relatório em duas semanas. A previsão é que até o fim desse ano será aprovada a PEC.
CPMF – Alguns senadores e deputados sinalizaram que a regulamentação da Emenda 29, que obrigará a União e Estados a aplicarem o percentual mínimo de 10 e 12%, respectivamente, na saúde, passa necessariamente pela aprovação da CPMF, levando-se em conta que essa contribuição foi criada originalmente para financiar a saúde. O Governo tem dificuldade de aprovar a CPMF no Senado pois alguns senadores entendem que não é prorrogação e sim recriação do imposto. Há quase consenso de que essa contribuição deve ser partilhada com Estados e Municípios.
