Chamadas de ‘orçamento secreto’, emendas do tipo já são questionadas; votação de trecho gerou críticas da oposição
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei em que um dos artigos permite que não sejam identificados os autores de emendas de relator (RP9) caso elas sejam remanejadas ao pagamento de despesas obrigatórias do governo. Essas emendas são apelidadas de “orçamento secreto” por terem menos transparência.
A oposição se manifestou contra a proposta durante a sessão do Congresso na tarde desta terça-feira e houve tentativa de destaque (alteração ao texto-base aprovado) para suprimir o trecho que permite a não identificação, mas sem sucesso.
“Estamos fazendo o secreto do secreto, é o secreto ao quadrado, porque, quando remanejar, sai o nome do autor, escondem o nome do autor da RP 9, em que a solicitação ou concordância do autor prevê junto identificador de resultado primário na programação do destino. É isso que queremos retirar. Pedimos apoio massivo a isso”, afirmou o líder da minoria do Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
O artigo em questão é uma inovação em relação ao Orçamento de 2022. Na prática, se um parlamentar indicar uma emenda de relator, ele poderá depois, sem ser identificado, direcionar o valor para a parte do orçamento que é definida pelo governo. O governo vai gerenciar esses recursos, transferindo o montante, sem precisar informar qual foi o parlamentar que enviou a verba.
Durante a sessão, a deputada Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, pediu a aprovação do texto apontando ser fundamental para que o Plano Safra continue. “Contempla o Plano Safra antigo para podermos ter o novo Plano Safra. A agricultura tem tempo de plantar e de colher. Se a gente não tiver isso agora… Nós já estamos 15 dias atrasados”, afirmou.
Outro projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) foi aprovado na mesma sessão prevendo crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para financiamento do Plano Safra. Apesar dos pedidos da oposição, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), por sua vez, defendeu que fosse mantido o trecho.
“A consequência clara desse destaque na sua rejeição é que o texto original, na prática, repatria recursos do RP 9 [emenda de relator] para o RP 2 [despesa primária discricionária], para que o governo possa discricionar a atuação desse destaque no Orçamento original, sem perder, evidentemente, a transformação do recurso do parlamentar para outra atividade”, disse.
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