As leis criadas pela Assembléia Legislativa, neste primeiro semestre de 2006, refletem o volume de ações discutidas durante o período em plenário. A avaliação é do presidente da Casa, deputado Silval Barbosa (PMDB), autor de diversos projetos importantes como a Proposta de Emenda Constitucional – Resolução 545, que pode elevar de 15.9% para 25% a participação dos municípios brasileiros na distribuição dos recursos da União. A proposta foi divulgada no Diário Oficial, de 05 de julho de 2006.
Um volume muito maior de matérias entrou em pauta nas sessões ordinárias. No total, 347 projetos de leis foram apresentados. Destes, 222 estão em tramitação na Casa e 25 aguardam sansão do Governo. Com relação aos projetos de lei complementar foram apresentadas 23 matérias, sendo que 19 estão em poder dos deputados que discutem a constitucionalidade das propostas.
Na área de saneamento, foi amplamente discutido em reuniões da Câmara Setorial Temática, e hoje cumpre pauta na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei, de autoria do deputado Silval Barbosa, que cria a Política Estadual de Saneamento Básico e Ambiental por meio de abastecimento de água potável, coleta seletiva de resíduos, promoção da disciplina sanitária, ocupação do solo e drenagem.
A proposta é um resumo de ações planejadas que promete envolver Estado e municípios numa frente única para melhorar os índices de salubridade, através do desenvolvimento de programas de controle de doenças transmissíveis, especialmente em comunidades carentes onde a deficiência no tratamento de lixo é fator de risco que facilita a proliferação de doenças.
Dados do governo federal apontam que, para cada R$ 1 real investido em saneamento, é possível economizar de R$ 4 a 5 reais com o tratamento de enfermidades provenientes da falta de atenção à ações básicas de saneamento.
“É uma proposta que discutimos muito com a sociedade organizada, técnicos em saúde, meio ambiente e planejamento urbano. Não tenho dúvidas quanto a eficácia do projeto, sobretudo, pela perspectiva de aumento nos registros de qualidade de vida”, comenta Silval Barbosa.
Na mesma linha que une preservação, conservação e desenvolvimento sustentável, Mato Grosso passou a gerir, no último mês, a Política de Desenvolvimento Aqüícola. Inédito no Centro-Oeste, o projeto estabelece critérios para a exploração ordenada da atividade. “Além de ser um atrativo para a economia familiar, criamos incentivos para sua exploração em larga escala por cooperativas, associação de pescadores e indústrias do setor”, argumenta o parlamentar.
Outros oito projetos de autoria do deputado aguardam parecer nas comissões temáticas da Assembléia Legislativa. As propostas prometem envolver sociedade e parlamento na tentativa de buscar soluções para assuntos que estão diretamente ligados ao comportamento social, ações de saúde, segurança, fiscalização e controle de mercadorias.
Um desses projetos trata da transferência de 1% do ICMS incidente sobre bebidas alcoólicas e cigarros para instituições filantrópicas e de utilidade pública que atuam no desenvolvimento de ações de combate, auxílio e também no tratamento de pessoas vítimas de doenças provenientes do consumo dos respectivos produtos.
A iniciativa do parlamentar é pioneira e se justifica em dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Câncer, onde o tabagismo é responsável por 30% das mortes provocadas por câncer em geral.
Iniciativa de Silval prevê a cassação do registro de empresas no cadastro de contribuintes do ICMS que comercializam produtos falsificados ou contrabandeados e proíbe por cinco anos a liberação da licença para que o estabelecimento volte à ativa. Em caso de apreensão de mercadorias e produtos perecíveis, o deputado Silval Barbosa pretende que o montante seja distribuído a entidades filantrópicas.
Segundo o parlamentar, a comercialização de produtos de origem ilícita penaliza o contribuinte, provoca concorrência desleal no comércio com efeitos negativos na área de geração de novos postos de trabalho. Estima-se que a pirataria dizima cerca de dois milhões de empregos por ano.
Os prejuízos decorrentes do comércio ilegal causam evasão fiscal de aproximadamente 30 bilhões por ano aos cofres públicos do País. “Nossa maior preocupação é punir a ilegalidade. A pirataria é um golpe em qualquer programa de crescimento econômico com geração de emprego e renda para a população”, acrescenta Silval Barbosa.
