Estado não cumpre decisão e Prefeitura de Cuiabá pede bloqueio, intimação e multa de R$ 100 mil

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressou na Justiça com um pedido de intimação ao Governo de Mato Grosso, a respeito do não cumprimento da decisão judicial que determinou o repasse do cofinanciamento dos leitos de UTI covid de forma antecipada.”… requer de forma subsidiária, a intimação imediata do Estado de Mato Grosso, para o fim de cumprir em 24h o disposto no item III da decisão de ID nº 50436681, sob pena de bloqueio via BACENJUD de tais valores e aplicação de multa diária de R$ 100.000,00 ao gestor responsável e ao ente público, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis”, consta no pedido assinado pelo procurador-geral adjunto, Alisson Akerley Silva.