O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), lança hoje segunda-feira (11.06) o projeto SICAPT “Sistema Integrado de Controle de Capturas”. O projeto abrange todos os sistemas de informações que contribuem para as ações policiais no Estado.
Durante o lançamento do SICAPT, o governador Blairo Maggi apresenta o SIMP “Sistema Informatizado de Mandados de Prisão”. O SIMP foi desenvolvido pela Coordenadoria Geral de Tecnologia de Informação (CGTI) da SEJUSP após pesquisas e estudos sobre as deficiências no atual sistema de emissão, recepção, cumprimento e baixas dos mandados de prisão.
O SIMP será disponibilizado ao Poder Judiciário, mediante assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre SEJUSP e Tribunal de Justiça (TJ/MT). Através do SIMP os mandados de prisão, emitidos atualmente de forma impressa pelos magistrados, serão expedidos eletrônica e diretamente no sistema (via on-line), permitindo aos delegados, escrivães e investigadores da Polícia Judiciária Civil (PJC) otimizar o cumprimento dos mandados.
Outra novidade do sistema é a utilização de tecnologia de Certificação Digital, inédito nos órgãos do Governo do Estado. Todos os mandados de prisão expedidos pelo Judiciário terão a garantia dessa certificação (assinatura eletrônica) expedida pela autoridade certificadora CertSing ICP-Brasil, vinculada à Secretaria da Receita Federal. A certificação é nominal e cada juiz terá um certificado digital para emiti-la, garantindo a autenticidade e a integridade do mandado.
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Carlos Brito, ressaltou que “a segurança pública de Mato Grosso oferece ao Brasil um importante modelo para a modernização do controle e cumprimento dos mandados de prisão de forma compartilhada e segura, considerando ser este o primeiro sistema de controle de mandado de prisão do país, atuando de forma integrada com o poder judiciário”, e concluiu “nossos técnicos estão de parabéns”.
Brito destacou também a fundamental importância do juiz titular da 15ª Vara de Justiça Criminal, José Arimatea da Costa, no processo, disponibilizando aos técnicos da Sejusp todas as informações necessárias na elaboração do sistema.
O evento de lançamento do SICAPT e assinatura do Termo de Cooperação Técnica do SIMP será às 15 horas no Palácio Paiaguás, no Centro Político Administrativo (CPA).
SIMP garante integração da justiça e Cidadania
Além de integrar o trabalho da Polícia Judiciária Civil e do Poder Judiciário, o SIMP vai também contribuir para a integração de todo o trabalho do Sistema Estadual de Justiça Criminal, por meio do Poder Judiciário, Poder Executivo (Polícia Civil e Militar), Defensoria Pública, Ministério Público e outros órgãos afins.
A implantação do sistema assegura a cidadania e vai permitir o cumprimento regular dos mandados de prisão, evitando que mandados já cumpridos continuem em aberto, bem como, que o cidadão que já tenha cumprido a pena, ou cujo mandado já tenha ordem de contra mandado, passe pelo constrangimento de ser preso indevidamente, por falhas no controle de baixas.
O diretor geral da PJC, José Lindomar Costa, explicou que “atualmente o mandado de prisão é distribuído para várias Delegacias do Estado e até mesmo para outros Estados e, a falta de uma sistemática que garanta a difusão dessas informações, de maneira padronizada no âmbito da polícia, prejudica as ações de cumprimento desses mandados”.
O SIMP vai garantir a centralização das informações de emissão, cumprimento e contra mandados. “O sistema integrado com o Poder Judiciário, contribuirá efetivamente para a segurança das ações policiais, em observância às garantias dos direitos individuais dos cidadãos”, concluiu o diretor da PJC.
Unidades cumprirão Alvarás de Soltura em tempo hábil
O SIMP vai atender ainda uma das principais reivindicações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto aos Alvarás de Soltura. “A OAB nos pede para cumprir o alvará até às 18 horas do dia do recebimento, mas antes de soltar um cidadão, o sistema prisional precisa de informações, como por exemplo verificar a existência ou não de outros mandados a serem cumpridos em nome daquele mesmo indivíduo. Por essa necessidade, uma Portaria da Corregedoria Geral da Justiça prevê a soltura do cidadão até às 16 horas” relatou o secretário-adjunto de Justiça, Carlos Alberto Santana.
Por meio do SIMP será possível averiguar tais informações no momento da soltura, enquanto atualmente é necessário fazer dezenas de ligações de uma delegacia para outra, o que não se pode fazer em pouco tempo.
O governador Blairo Maggi enfatizou que o sucesso do SIMP, depende da parceria com o Poder Judiciário, destacando de forma positiva o resultado do trabalho desenvolvido pela comissão técnica formada pela Sejusp e Tribunal de Justiça.
Projeto conta com recursos da Senasp
A coordenadora de Tecnologia de Informação da SEJUSP, Teresinha Fátima Jordão da Silva, explicou que “em razão das visíveis falhas no atual sistema, o SIMP vem sendo concebido há algum tempo, mas só por meio dos recursos oriundos de convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, pudemos efetivamente iniciar a implementação do projeto.
A SENASP investiu no desenvolvimento do SIMP, pioneiro no país, R$ 144 mil, utilizados na compra de equipamentos e contratação de pessoal, cabendo ao governo do Estado, o pessoal técnico e a infra-estrutura tecnológica com o apoio do CEPROMAT.
Tipos de Mandados – Através do SIMP serão expedidos os Mandados de Prisão por Condenação, prisão preventiva, prisão temporária, prorrogação da prisão temporária, Depositário Infiel, Pronúncia e Devedor de Alimentos.
Garantias – Todas as atualizações realizadas no SIMP ficam registradas, sendo possível detectar qualquer modificação, bem como a pessoa que a fez. A SEJUSP e as polícias não poderão alterar dados inseridos pelo Judiciário, bem como o Judiciário também não poderá fazer qualquer alteração nos dados inseridos pelos órgãos do Executivo, sem o respectivo registro.
INFOSEG – O SIMP atende ao Ministério da Justiça e à SENASP uma vez que fortalece a afirmação e a confiabilidade dos dados que alimentam o INFOSEG, que é um sistema de informação de justiça e segurança pública em âmbito nacional.
Sejusp
