Com o propósito de reverter o aumento da tarifa do transporte coletivo em Cuiabá, o vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou hoje um projeto de Decreto Legislativo na Câmara Municipal de Cuiabá que anula o decreto do prefeito Wilson Santos (PSDB) publicado no último dia 18, elevando a tarifa de R$ 1,85 para 2,05.
O projeto do vereador é embasado no artigo 17 da Lei Orgânica do Município que define como competência da Câmara legislar sobre tarifas de serviços públicos e concessionários. O dispositivo da constituição municipal justifica o argumento de”ilegalidade do ato do prefeito em aumentar a tarifa por meio do decreto”.
Outro instrumento legal que respalda a ação do vereador é a resolução nº 08 de 22 de novembro de 2006 e a Emenda a Lei Orgânica nº 015 que possibilita a Câmara suspender atos do executivo que extrapolam o seu poder regulamentar.
” No ano passado, apresentei essa Emenda à Lei Orgânica que foi promulgada em novembro dando poderes a Câmara para anular atos do prefeito que firam a legislação e prejudiquem a cidadania. Temos que utilizar esse recurso agora para anular o aumento da tarifa do transporte”, afirma Lúdio.
Com o objetivo de acelerar o processo de votação do decreto legislativo, Lúdio propôs um requerimento de urgência especial para colocar o projeto em pauta. O requerimento necessita de 13 assinaturas. Até agora assinaram o documento, além de Lúdio, os vereadores Enelinda Scala, Luiz Poção e Domingos Sávio.
“Vou insistir durante os próximos dias e noites com os vereadores para assinar o requerimento. Torço para que na próxima sessão o projeto de Decreto Legislativo seja votado e o aumento da tarifa de transporte que tanto penaliza a população seja anulado”, analisa Cabral.
Edna Pedro
