O Diário Oficial publica na edição desta segunda-feira a sanção da lei de aumento do salário mínimo, de R$ 300 para R$ 350, a partir de 1º de abril. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, entretanto, o reajuste de 16,6% para os aposentados, que o Congresso embutiu na medida provisória que aumentava os valores. Na mensagem enviada ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Lula argumenta que não há previsão para esta extensão do reajuste no Orçamento Geral da União.
Como a MP foi modificada pelo Congresso, transformando-se em projeto de conversão, ela teve de ser sancionada pelo presidente em forma de projeto de lei. Se fosse mantido seu texto, bastaria sua sanção pelo Congresso.
Segundo o presidente, a extensão do reajuste de 5% para 16,67% traria um aumento adicional de R$ 6,973 bilhões ao desembolso de R$ 8,768 bilhões, já previsto com o reajuste proposto pelo governo em medida provisória, que está em tramitação no Congresso.
Negociações
O presidente lembrou que o valor do reajuste do mínimo foi fruto de amplas negociações com as centrais sindicais, refletindo um consenso, e que a Constituição (artigo 195) veda a extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
Segundo a nota do presidente, por se tratar de criação de despesas pública de caráter continuado, “deverá a proposta atender, também, às definições contidas no art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruída, para sua aprovação no Congresso Nacional, com a)estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, além de demonstrar a origem dos recursos para seu custeio; e b) comprovação de que a despesa criada não afetará as metas dos resultados fiscais previstos, devendo seus efeitos financeiros , nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa”.
