Conselho da Previdência é presidido pelo governador do Estado de Mato Grosso
Durante uma sabatina realizada na manhã de hoje (24/06), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que tinha como objetivo, cobrar esclarecimentos do presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, sobre a Mensagem n.º 17/2020, Projeto de Lei Complementar n.º 6/2020 que institui o regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros dos órgãos militares do Estado de Mato Grosso previamente determinados e aos Titulares dos Órgãos da Administração Pública Indireta. O debate foi solicitado através do requerimento feito pelo Deputado Estadual Elizeu Nascimento (DC).
O Presidente do MTPrev assume que houve falha na mensagem nº 17/2020. “A pesar de estar na mensagem nº 17/2020 que contempla os militares de estarem inseridos no texto, houve uma falha na mensagem, os militares não estão na previdência complementar, na mensagem não conseguimos fazer essa atualização, que acabou passando despercebido”, destacou Elliton.
No dia 20 de março de 2019, o governo Bolsonaro entregou a proposta para a reforma da Previdência dos militares. Diferentemente da PEC da Previdência, a reforma está sendo proposta como um projeto de lei – chamado de reestruturação do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. “A legislação Federal que rege a previdência ela não permite que faça-se gasto qualquer recurso que não seja para pagamento de benefícios de pensões previdenciários, como os militares deixaram de ser sistema previdenciário e passou a ser Sistema de Proteção Social, desta maneira saiu da competência do MTPrev de fazer gestão do Sistema de Proteção Social ou seja, passou a ser uma atribuição do Estado. Poderia colocar aqui que comando sobre a competência ficaria como a Secretaria de Planejamento e Gestão, e a Secretaria a de Fazenda e Planejamento. Como nós não tínhamos mais a gestão dos militares nós não poderíamos mais fazer o agendamento para fazer a inativação dos militares. Então isso foi um problema gerado com a publicação na lei nº 13954/2019 criando o sistema de proteção social”, disse o presidente do MTPrev.
O presidente do MTPrev explicou que saindo da competência da instituição, passando para sistema de proteção social foi encaminhado para o Conselho da Previdência. A previdência de Mato Grosso, existem representantes dos segurados de todos os poderes e os chefes de todos os poderes que compõem o conselho, atualmente o presidente do conselho é o governador Mauro Mendes (DEM).
O deputado Elizeu é um dos representantes da categoria dos militares e servidores públicos na Assembleia Legislativa partiu novamente em defesa dos servidores. “O sentimento e dentro do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar é de revolta, porque já havia sido aprovada uma Lei Complementar – 654/2020 estadual colocando a alíquota da previdência dos militares 9,5% nos moldes da lei federal. O governador chegou a gravar um vídeo dizendo que cumpriria a lei federal e colocaria nos mesmos termos da lei estadual, no qual, 2020 descontaria 9,5% e em 2021 iria para 10,5% essa alíquota como está na lei federal. Só que o governador não cumpriu com a sua palavra, expôs comandantes das corporações militares e o presidente da ALMT Eduardo Botelho (DEM) num vídeo veiculado nas redes sociais. O sentimento das casernas militares é de revolta! Os militares estão há mais de 3 ano sem receber o Reajuste Geral Anual (RGA), que já gerou uma depreciação do salário dos servidores, em torno de 15% mais esse aumento de 11% para 14%. Todos os servidores militares serão prejudicados”, destacou Nascimento.
