Municípios só podem efetuar pagamento de despesas à OSCIP Tupã mediante comprovação expressa, alerta TCE-MT

Os gestores dos municípios de Vera, Nova Olímpia, União do Sul, São José do Rio Claro, Santa Helena, Santa Rita do Trivelato e Porto Esperidião, que possuem Termo de Parceria com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) Tupã, só podem emitir pagamento de despesas após a devida comprovação dos itens e detalhamento indicado na Lei nº 9.790/1999. A determinação consta da homologação da Medida Cautelar aprovada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na sessão ordinária virtual remota realizada na quarta-feira (22).