STF julgará processo que pode extinguir Conselho Federal de Educação Física; CREF17 pede que profissionais assinem petição contra a desregulamentação da profissão
Teve início no último dia 3 o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI n 3.428, que questiona a constitucionalidade dos artigos 4° e 5° da Lei Federal n°. 9.696/1998 que regulamentou a profissão de Educação Física. A ação é da Procuradoria Geral da República (PGR) e pode vir a extinguir o Conselho Federal de Educação Física, que congrega hoje mais de 500 mil profissionais e garante a presença de profissionais gabaritados nas academias. São as normas do Sistema CONFEF/CREFs que determinam a necessidade da presença do Profissional de Educação Física nas Escolas, academias, espaços desportivos e estúdios em tempo integral.
Tendo em vista o atual cenário da Educação Física no país, o presidente do CREF17/MT, Carlos Eilert, que hoje representa cerca de 6.000 profissionais registrados no Estado, pede que todos assinem a petição contra a desregulamentação da profissão.
“A desregulamentação da profissão conduz a um desregramento da habilitação necessária para a orientação da atividade física e desportiva, significaria o fim do bacharelado e da exigência de profissionais formados orientando a atividade física nas academias, estúdios, clubes e áreas públicas, oportunizando assim, a possibilidade de que pessoas sem formação adequada, sem conhecimentos necessários para o exercício pleno da profissão, possam ingressar nos postos de trabalho”, declarou Eilert.
Eilert se diz indignado pelo fato de ser fundamental contar com a orientação de um profissional de Educação Física capacitado. Sabemos que os exercícios físicos são um dos pilares da qualidade de vida, além de serem essenciais à saúde. No entanto, praticá-las de forma inadequada pode gerar uma série de problemas.
“Após anos de luta pela regulamentação da profissão, não é justo jogar os mais de 500.000 Profissionais do país ao desemprego, ainda tendo em vista o momento em que enfrentamos. Por isso, contamos com o apoio de todos os colegas para mais uma vez enfrentarmos mais um obstáculo”, concluiu Eilert.
O ministro Fux votou pelo conhecimento da ação. Os ministros Fachin e Alexandre de Moraes e Lewandowski seguiram o relator. Ainda faltam seis votos, tendo em vista o impedimento da ministra Cármen Lucia, já que peticionou a favor do Conselho Federal de Educação Física. O ministro Gilmar Mendes pediu ” vistas” do processo.
Passa assinar a petição, basta entrar no link https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/superior_tribunal_federal_stf_lutar_contra_a_desregulamentacao_da_profissao_da_educacao_fisica/?fKIMilb.
