A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Defesa da Igualdade Racial elaborou uma recomendação legislativa e minuta de Projeto de Lei para a instituição do Estatuto Municipal da Promoção da Igualdade Racial e firmou compromisso com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCCMAT) para promoverem, em conjunto, a recomendação legislativa junto aos municípios.
De acordo como presidente da comissão, Aurélio Augusto Junior, a proposta legislativa prevê instrumentos jurídicos e sociais necessários para reduzir a desigualdade racial, dispondo sobre direitos da população negra nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, lazer, trabalho, moradia, acesso à terra, justiça e segurança, além da defesa dos direitos das comunidades quilombolas e da liberdade de crença das religiões de matrizes africanas.
“A história do nosso país foi construída sob o elemento estruturante do racismo e, infelizmente, é possível verificar atualmente discriminações, violações, violências, entre estas também as institucionais, oriundas desta problemática social. O racismo, hoje de forma estrutural, ainda causa um impacto pejorativo na vida da população negra”, argumentou Aurélio Augusto Junior.
Diante da situação, a OAB-MT, comprometida com a promoção dos direitos humanos e sociais, desenvolveu a minuta como uma de suas ações afirmativas de promoção da igualdade racial em Mato Grosso.
Um dos idealizadores da proposta, o advogado Luis Fernando Corá, membro da comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB-MT, explica que a implementação do Estatuto da Promoção da Igualdade Racial no âmbito municipal é importante para que os poderes executivos possam desenvolver políticas públicas afirmativas nesse sentido com programas governamentais e campanhas de conscientização.
Ainda, por meio do compromisso firmado com a UCMMAT, a instituição se comprometeu a distribuir a recomendação legislativa com a minuta do projeto de lei para todas as câmaras municipais de Mato Grosso, reforçando a importância da ação.
“Vamos atuar pela aprovação nos municípios, juntos aos vereadores, para que os projetos sejam apresentados e aprovados nos legislativos municipais”, reforçou o presidente da UCCMAT, o vereador por Vila Bela da Santíssima Trindade, Edclay Coelho.
Para a vice-presidente da Comissão de Defesa da Igualdade Racial, Naryanne Ramos, a instituição do Estatuto Municipal da Promoção da Igualdade Racial nas cidades mato-grossenses tem como primeiro mérito derrotar definitivamente o mito da democracia racial entranhado nas instituições públicas e iniciar sua construção na prática. “Por meio dele o Estado reconhece que a desigualdade social pesa negativamente sobre a população negra, reconhece que o racismo é um elemento construtor de desigualdade e reconhece a necessidade de implantar políticas públicas para superar as desigualdades sociais, educacionais e econômicas”, finalizou.
Confira aqui a Recomendação Legislativa da Comissão de Defesa da Igualdade Racial da OAB-MT.
