O deputado José Domingos Fraga (DEM) apresentou um projeto de lei criando no Executivo estadual o conselho disciplinador de condutas dos agentes detentores de cargo, emprego ou função na administração pública direta e indireta, que será denominado de “MT Ética”.
O conselho “MT Ética”, de acordo com o parlamentar, será composto por sete membros. Eles serão indicados pelas Secretarias de Estado de Administração e a de Justiça, pelo Ministério Público Estadual, pela Assembléia Legislativa, pelo Sindicato dos Servidores Públicos, pela OAB/MT e pelo Poder Judiciário.
José Domingos Fraga explicou que os membros indicados pelos órgãos de origem, serão empossados pelo governador, por meio de ato governamental. Eles terão um mandato dois anos, permitida uma recondução consecutiva.
Para a indicação dos membros do conselho “MT ÉTICA”, segundo o parlamentar, será observado o princípio da idoneidade, da moral ilibada e do notório conhecimento de administração pública.
Entre as competências do Conselho de Ética está a de receber denúncias certas e determinadas, acerca de atos de agentes públicos estaduais contrários às normas de conduta.
“Uma vez registrada a denúncia, o conselho disponibilizará um código de acesso ao denunciante para fins de acompanhamento. A identidade da pessoa, que fez a denúncia, permanecerá em sigilo ”, disse o deputado José Domingos.
De acordo com o artigo 17 da proposta, o Conselho terá um prazo de 90 dias, após a sua instalação, para aprovar seu regimento interno. O presidente será eleito através de voto aberto da maioria simples, para um mandato de um ano, mas sem direito a remuneração.
“Isso significa romper os elos promíscuos entre o Poder Público e a esfera privada. A separação entre essas duas esferas impõe-se para ensejá-lo da transparência e da luta contra o tráfico de influência e a corrupção”, disse o deputado.
