A pauta do Plenário começa a semana trancada por duas medidas provisórias com prazo de tramitação vencido: a 358/07, que muda a Timemania, e a 359/07, que reestrutura os cargos da carreira do Seguro Social (Lei 10.355/01). A primeira sessão deliberativa está marcada para terça-feira, às 14 horas, com Ordem do Dia prevista as 16 horas.
Quando a pauta for liberada, os deputados deverão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, que dá continuidade à reforma tributária ao aumentar em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.
A PEC deveria ter sido votada na semana passada, mas o Ministério da Fazenda pediu que a análise do texto fosse adiada, pois havia incerteza em relação ao prazo a partir do qual as prefeituras passarão a receber o aumento no FPM. O texto permite três interpretações, e a dúvida do governo é saber se o aumento será retroativo a 2004, quando a PEC começou a tramitar; se a janeiro deste ano; ou se valerá a partir da data da sua promulgação.
Timemania
As duas MPs, com prazo de tramitação vencido, trancam a pauta desde a última quinta-feira (3). Entre as principais mudanças da MP 358/07, está a permissão para que as dívidas de tributos e de FGTS das entidades esportivas contraídas até dezembro de 2006 entrem na renegociação de débitos dos clubes de futebol. Anteriormente, o limite era dezembro de 2005. Quem aderir ao parcelamento dos tributos deverá pagar mensalmente R$ 5 mil a cada órgão ou entidade credora no período compreendido entre o momento de adesão e o terceiro mês posterior ao estabelecimento da Timemania.
A MP 359/07 muda a tabela de remuneração das carreiras do Seguro Social, cria a Gratificação Específica Previdenciária (GEP) e reformula a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). A medida vigora a partir de 1º de março.
Outras MPs
Há ainda outras cinco MPs na pauta, cujos prazos de votação, no entanto, ainda não venceram: a 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; a 361/07, que permite a contratação emergencial de 100 controladores de tráfego aéreo; a 362/07, que reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir de 1° de abril; a 363/07, que permite condições mais favoráveis às exportações de alguns setores; e a 364/07, que abre crédito extraordinário de aproximadamente R$ 1,7 bilhão em favor dos ministérios da Educação; da Justiça; dos Transportes; do Esporte; da Integração Nacional; e das Cidades.
