Governo anuncia nesta terça medidas para mudar pacto federativo e regras fiscais

Propostas de reforma administrativa e de regras trabalhistas podem sair ainda nesta semana, enquanto que mudanças tributárias tendem a ficar mais para frente.

O governo federal apresentará nesta terça-feira (5) um pacote de propostas na área econômica para reformar o Estado brasileiro. Serão contempladas, entre elas, mudanças no chamado “pacto federativo”, em fundos públicos e nas regras das contas públicas, algumas delas emergenciais.

A entrega do pacote pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está prevista para às 11h desta terça. O ato será realizado no gabinete de Alcolumbre e deve contar também com a presença dos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia).

Nos próximos dias, deverão ser anunciadas, ainda, propostas de reforma administrativa, com contratação de servidores com um prazo maior para obter a estabilidade, além de ações para geração de emprego para jovens e pessoas com baixa empregabilidade – contemplando menos encargos trabalhistas.

A proposta de alterações nas normas tributárias do governo tende a ficar mais para frente.

O pacote econômico vai prever ações com o objetivo de melhorar as contas do governo, dos estados e municípios, simplificar procedimentos e estimular o crescimento da economia, visando a geração de empregos.

Para abrir espaço no teto de gastos públicos nos próximos anos, o governo também deve propor o reforço de gatilhos fiscais (medidas a serem acionadas) no caso de descumprimento de limites legais.

Pacto federativo

Considerado pela área econômica o principal eixo do processo de transformação da economia, as mudanças no pacto federativo englobarão uma série de propostas. O pacto federativo é um conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos, os campos de atuação dos estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Segundo o Ministério da Economia, as previsões iniciais eram de que as mudanças no pacto federativo aumentariam a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 500 bilhões. Mas esse valor pode cair devido à “desidratação” da proposta de reforma da Previdência.

Apesar de destinar mais recursos aos estados e municípios, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais desses entes com pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

Medidas que o governo deve propor:

1. divisão dos recursos do petróleo: junto com a divisão dos recursos do megaleilão de petróleo da cessão onerosa, o ministro Paulo Guedes já informou que o governo quer aumentar a destinação de recursos do pré-sal aos estados e municípios;
2. Fundeb: governo deve propor a manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), com aumento proposto no repasse da União de 10% para 15%, que seria feito por meio de recursos existentes nos fundos constitucionais;
3. descentralizar, desvincular e desindexar (DDD): além da descentralização de recursos (destinação maior de verbas do petróleo e do Fundeb para os estados e municípios), o plano do ministro Paulo Guedes prevê ainda a desindexação do orçamento (que as despesas deixem de crescer, na medida do possível, de acordo com indexadores) e a desvinculação de recursos (desobrigação de gastos em determinadas áreas). O plano ficou conhecido como “DDD”. O governo indica que vai propor a unificação dos pisos de gastos com Saúde e Educação;
4. Conselho Fiscal da República: o governo deve propor a criação do Conselho Fiscal da República que reunirá integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. O presidente Jair Bolsonaro também poderá participar dos encontros. A ideia, segundo disse recentemente o ministro da Economia, é o conselho analisar a cada três meses a destinação dos recursos públicos e o cumprimento de regras fiscais.

Regras fiscais

Entre as medidas do pacote deve ser apresentada nesta terça a Proposta de Emenda à Constituição apelidada de “PEC emergencial”, com propostas para o baixo limite orçamentário de despesas públicas nos próximos anos – que pode resultar em novas restrições no próximo ano.

A ideia é aprovar as medidas ainda neste ano. As medidas englobariam, ainda, os estados e municípios.

A regra do teto de gastos públicos (pela qual as despesas não podem crescer acima da inflação do ano anterior) já prevê uma série de “gatilhos” a ser acionados em caso de descumprimento, como, por exemplo, a proibição de novos concursos públicos, de reajustes aos servidores e de aumentos de gastos com subsídios.

O problema é que o governo já vem adotando algumas dessas diretrizes nos últimos anos, mesmo sem o descumprimento do teto de gastos.

Por isso, o plano deve prever o “reforço” desses gatilhos. O texto a ser apresentado pelo governo é baseado em uma PEC proposta pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e que está relacionada à chamada regra de ouro.

De acordo com o Ministério da Economia, o governo analisa redução temporária da jornada de trabalho de servidores, com redução salarial equivalente. Normas para contratações de novos servidores e reajustes salariais, em caso de descumprimento dos limites legais, também deverão ser propostas.

Segundo assessores de Paulo Guedes informaram ao blog do Valdo Cruz, a PEC da emergência fiscal trará algumas medidas que também estarão na PEC batizada de “Mais Brasil” e da reforma administrativa. A proposta é tida como “emergencial” por ter muitas medidas com validade temporária, de dois anos, até que as demais PECs sejam aprovadas.

Fundos

A PEC a ser enviada ao Legislativo deve prever o fim de fundos não previstos na Constituição, cerca de 280 atualmente. Somados, estes fundos têm mais de R$ 200 bilhões. O dinheiro poderia ser utilizado no abatimento da dívida pública ou na constituição de novos fundos, para combater a pobreza e para gastos em infraestrutura.

Os fundos públicos são compostos por recursos provenientes de uma arrecadação específica, como “royalties” do petróleo, de tributos ou de benefícios fiscais. Esses valores, porém, são destinados a despesas específicas e que, muitas vezes, não são realizadas. Os valores acabam ficando parados.

A área econômica do governo avalia que, enquanto esses recursos acabam não sendo totalmente utilizados, há falta de verbas para outras despesas – o que dificulta a gestão dos recursos orçamentários.

Fonte: G1