A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, projeto que permite o monitoramento eletrônico de condenados que estejam usufruindo do regime aberto, de saída temporária ou de liberdade condicional. O projeto, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), foi relatado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-TO). Mercadante argumenta, na justificativa da proposta, que o objetivo é aliviar o sistema carcerário “inflacionado” que, em sua opinião, deve ser destinado aos presos perigosos.
Na reunião de hoje, foram aprovados oito dos 12 projetos pautados do pacote antiviolência.
A discussão e votação da proposta de redução da maioridade penal foi adiada para a reunião de amanhã da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Outra proposta aprovada foi a separação de presos de acordo com sua periculosidade, avaliada a partir da natureza do crime praticado. O objetivo, segundo o relator Demóstenes Torres, é evitar que o preso primário tenha contato com o reincidente, não podendo assim “crescer na universidade do crime”. Os presos que cumprem penas provisórias serão divididos de acordo com três critérios: acusados de prática de crime hediondo, acusados por crime com violência ou grave ameaça à pessoa e acusados por outros crimes e contravenções. No caso de condenados, o critério relacionado a crimes com violência ou grave ameaça à pessoa se divide nas categorias primário e reincidente.
A lei também prevê a separação de preso que tiver a integridade física moral ou psicológica ameaçada. “Esta melhor separação contribuirá para o caráter educativo das penas”, avaliou Torres.
A proposta do senador Marconi Perilo obrigando todos os presidiários a produzirem alimento para consumo próprio também foi aprovado, porém, com ressalvas do relator Tasso Jereissati. Isso porque a proposta original especificava sobre não recebmento de remuneração pelo trabalho. “Para evitar interpretação de que se trataria de trabalho forçado, sugeri a retirada do artigo”, explicou Tasso. O relator também acrecsnetou ponderação para que a produção seja obrigada apenas em presídios que disponham de condições para isso, como espaço para plantação.
Além da proposta sobre a maioridade penal, na reunião agendada para a manhã da próxima quinta-feira também deve ser votado projeto que obriga a União os estados e municípios a investirem permanentemente em seguraná pública. O relatório do senador Demóstenes Torres é pela aprovação. Na reunião de hoje, duas propostas foram tiradas da pauta.
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