quinta-feira, 07/11/2024
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MULTAS POR VIDEOMONITORAMENTO ESTÃO SUSPENSAS EM TODO O PAÍS

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que suspende, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento.

Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal.

A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.

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Parmenas Alt
Parmenas Alt
A estrada é longa e o tempo é curto. Não deixe de fazer nada que queira, mas tenha responsabilidade e maturidade para arcar com as consequências destas ações.
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