A Comissão de Constituição e Justiça-CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira(28) o parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2019, que destina a estados e municípios parte do valor arrecadado pela União nos leilões de petróleo extraídos da camada do pré-sal. No leilão marcado para novembro, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e outros 15% aos municípios, que serão distribuídos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Caso seja aprovado, Mato Grosso deverá receber um adicional de aproximadamente R$ 400 milhões. Desse total, os municípios devem ficar com R$ 190 milhões. O Governo ficará com R$ 210 milhões. A previsão é de que a transferência desses recursos da União ocorra ainda este ano, até dezembro.
Além do excedente do pré-Sal, o movimento municipalista já tem garantido mais R$ 4 bilhões a serem liberados pelo Ministério da Economia, sendo R$ 2 bilhões da Lei Kandir e outros R$ 2 bilhões do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações-FEX. Mato Grosso, como maior exportador de produtos primários e semielaborados do país, deverá receber perto de R$ 1 bilhão de compensação pela desoneração do ICMS, conforme informou o senador Wellington Fagundes, vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, afirmou que a PEC 98 será votada em plenário nesta quinta-feira, pois há um acordo de líderes partidários para aprovar a proposta. “Consideramos que houve um grande avanço com a votação da PEC na Comissão, conforme defendíamos. Acreditamos que não haverá problema para que a PEC seja aprovada no plenário”, assinalou.
Fraga destacou que as lideranças municipalistas entregaram documento ao relator da cessão onerosa, senador Cid Gomes, solicitando que a distribuição dos recursos fosse feita utilizando o índice do FPM e não do ICMS, como queriam alguns governadores. A PEC segue para o plenário do Senado, mas voltará para Câmara, porque alterou critérios de distribuição. “Este recurso vai amenizar a situação financeira dos municípios e salvar os prefeitos, que encerram o ano com dificuldade para quitar os compromissos financeiros”, argumentou.
A cessão onerosa foi um dos assuntos discutidos na Confederação Nacional dos Municípios-CNM, em uma reunião no período da tarde, com as Frentes Municipalistas em Defesa do Pacto Federativo e em Defesa dos Municípios Brasileiros. A expectativa é de que os deputados se mobilizem para uma tramitação célere também na Câmara.
O secretário da Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que em relação ao recurso do megaleilão para os municípios e estados, deverá ser utilizado para pagar dívidas e investimentos. “O bônus de assinatura do excedente do pré-sal, é uma das medidas para melhorar situação financeira dos Entes”, argumentou.
Durante a reunião, foram discutidos também a PEC 45/2019, da Reforma Tributária; o Projeto de Lei 3261/2019, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, além da Reforma da Previdência e outros temas que constam da pauta prioritária.
