O Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (Sintema) discorda da notificação recomendatória do Ministério Público Estadual pedindo que Governo do Estado não dê qualquer realinhamento salarial ou reajustes como a da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo do Estado.
“Essa decisão atinge além dos servidores da Educação e da Fazenda, a nossa categoria dos servidores do Meio Ambiente. Nós achamos no mínimo estranho a recomendação do MP tendo em vista que as Leis de Carreira foram estudadas, discutidas, aprovadas pela Assembleia Legislativa e Sancionada pelo Governador. Recomendar o não cumprimento de Lei é no mínimo um contrassenso, partindo da premissa que todos devem cumprir o que Lei estabelece e cabe aos órgãos competentes zelar pelo fiel cumprimento da Lei. A RGA está estabelecida na Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 em seu Art. 147. Difícil compreender que a Lei só é cumprida quando se trata dos outros Poderes, haja visto que todos mantêm preservados o cumprimento inflexível da Lei (RGA e Leis de Carreira em dia) e demais benesses em razão de vultuosos repasses “duodécimos” que também são estabelecidos em Lei e que saem limpos do úbere do Executivo”, completa o presidente do Sintema Germano Passos.
O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges, pelo promotor de Justiça Mauro Zaque e outros cinco membros do MPE e falam num déficit na ordem de R$ 1,6 bilhão somente para este ano no governo estadual. E tem como subsídio, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com gasto de pessoal.
A notificação cita a Lei Complementar 510/2013, dos profissionais de Educação, a Lei 596/2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) e a Lei 10.596/2017, que reajusta os subsídios da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente. A notificação ainda informa que caso o governo descumpra, pode responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa.
“Concordamos que é necessário fazer ajustes no governo para tirar Mato Grosso desse cenário financeiro e isso é responsabilidade de todos os Poderes e não exclusivamente do povo mato-grossense e do servidor público do Poder Executivo que também trabalham dignamente e merecem ter condições de sustentar sua família. O combate à sonegação fiscal e a farra dos incentivos fiscais que não geram emprego e sufoca a economia do Estado devem ser bandeiras que todos os Poderes devem levantar para que haja Justiça e Isonomia entre os Poderes, afinal não se constrói Democracia e um Estado organizado, que atenda às necessidades e anseios da sociedade de forma digna, sem a presença do servidor público competente, dignamente remunerado e principalmente tratado com respeito e dignidade para cumprir sua principal missão que é servir bem e indistintamente o cidadão”, completa Germano.
