Os prefeitos de Mato Grosso entregaram aos parlamentares integrantes da Bancada Federal do estado uma pauta de reivindicações com os itens propostos durante a X Marcha em Defesa dos Municípios. A reunião aconteceu na Câmara dos Deputados e contou com a presença de todos os parlamentares federais da bancada mato-grossense. Na ocasião, eles firmaram um termo de compromisso manifestando o interesse de integrar a bancada municipalista, de característica suprapartidária e de âmbito nacional, com o objetivo de apoiar as reivindicações e trabalhar pela governabilidade dos municípios. O presidente em exercício da AMM, Zeno de Andrade, comemorou a mobilização dos prefeitos e considera a adesão da bancada de Mato Grosso como um dos grandes resultados do movimento.
Já o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, José Aparecido dos Santos, Cidinho, comemorou o apoio da bancada e ressaltou a inclusão do transporte escolar no Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) como um dos maiores avanços. “Vai tirar os municípios de uma situação de caos. Os prefeitos continuam enfrentando as dificuldades em muitas áreas essenciais mas a educação e a saúde precisam de medidas emergenciais”, destaca.
O coordenador da bancada, deputado federal Carlos Abicalil, destacou que a educação é uma questão emergencial para todos os municípios. Ele citou que o transporte escolar é o maior desafio dos prefeitos e que precisa ser resolvido nas esferas de governo. “O Fundeb, sem dúvida nenhuma vai avançar muito neste setor. Esperamos que os recursos atendam as necessidades dos municípios que precisam garantir uma educação de boa qualidade”, observou.
Para o deputado Carlos Bezerra, há uma centralização de recursos do Governo Federal com relação aos setores prioritários como a educação e saúde. “Pedir apenas 1% do FPM é pouco para as reais necessidades dos municípios. É mendicância e uma vergonha pois nos países mais desenvolvidos as cidades têm direito a mais de 40% do FPM”, disse ele.
O senador Jaime Campos prometeu lutar em prol da causa municipalista e disse que conhece muito bem a realidade dos municípios de Mato Grosso. “Defendo uma política municipalista justa e coerente. Lamentavelmente os prefeitos continuam de pires na mão reivindicando junto ao Governo Federal para viabilizar reforma de escola, manutenção de rodovias. É precisar mudar este quadro”, disse.
Na programação, está previsto encerramento nesta quinta-feira com a instalação e eleição do presidente da bancada Municipalista, entrega da Carta da X Marcha ao Congresso Nacional e sessão solene de comemoração aos 10 anos da Marcha dos Prefeitos, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Pauta de Reivindicações
Cinco questões são tratadas com prioridade na pauta de reivindicações da X Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. As questões foram definidas durante Assembléia Geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a presença de representantes de 18 entidades estaduais de municípios.
Precatórios – O primeiro objeto de discussão dos prefeitos é a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 12/06, que trata da regulamentação do pagamento de Precatórios. Essa PEC foi originada a partir de gestões e debates promovidos pelo ministro Nelson Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentada no Senado Federal pelo Senador Renan Calheiros (PMDB-AL). O formato da PEC cria regime no qual a União, Estados e o Distrito Federal (DF) tornariam disponíveis recursos para aplicação no pagamento de precatórios de 3% da despesa primária líquida, e os Municípios aplicariam 1,5% da despesa primária líquida da mesma forma. Segundo dados do STF, o estoque de precatórios nas três esferas de governo é de R$ 61 bilhões de reais, o que implica um desembolso anual da ordem de R$ 6 bilhões.
Financiamento da Saúde – O segundo ponto prioritário diz respeito à regulamentação da EC 29/00, que trata do financiamento da Saúde. Ela prevê o aumento dos recursos para a área de Saúde de acordo com o crescimento econômico. O Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a emenda determina que a União destine 10% de suas receitas correntes brutas para a Saúde e também define os parâmetros para o que pode ser considerado gasto público em Saúde. A regulamentação da EC 29 é a principal pendência da política de Saúde pública atual e é reivindicação fundamental dos municípios.
Transporte Escolar – A terceira questão trata do Transporte Escolar. A Emenda 187 tem a intenção de assegurar que os recursos dos municípios utilizados para transportar alunos da rede estadual sejam repassados pelos estados nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em média as despesas com transporte escolar representam cerca de 16% das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Educação Básica – O quarto item trata dos fatores de ponderação para as etapas e modalidades da Educação Básica. A Emenda Constitucional 53/2006, que criou o Fundeb, estabelece em seu art. 2º, inciso III, alínea “a” que a lei disporá sobre “as diferenças e ponderações quanto ao valor anual por aluno entre as etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino” o que remete a definição dos pesos atribuídos a cada etapa da educação básica para a própria norma regulamentadora da EC. Assim, a definição dos pesos por aluno diferenciados cabe ao Congresso, por ser o fórum mais qualificado para discussão desses pesos e legítimo representante de todos os grupos de interesses nesse processo de definição do mecanismo de financiamento da educação básica.
Aumento do FPM – O quinto e último ponto é o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O aumento de 1% do FPM representa R$ 1,3 bi a mais por ano para os cofres municipais. É uma reivindicação que há anos está na pauta dos prefeitos sem ser atendida. Esse ano, a novidade é que o presidente da República desvinculou a votação do aumento do FPM da votação da Reforma Tributária, o que renovou as esperanças do municipalismo de ver essa reivindicação atendida.
S/AMM
