O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, consolida nesta terça-feira (09), às 14h, a criação do programa Cidade Limpa. Por meio da assinatura de uma Instrução Normativa, o gestor estabelecerá os procedimentos de fiscalizações de imóveis urbanos, quanto à preservação, limpeza e conservação de lotes vagos. Conforme a nova normativa, o Município pode, a partir de agora, realizar a limpeza de lotes vagos e exigir, posteriormente, o ressarcimento pelo serviço prestado.
O programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, contando com a parceria das secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Serviços Urbanos e Fazenda. Com a sanção, a Prefeitura de Cuiabá pode atuar ainda na demolição de obras paralisadas e de edificações em ruinas. O programa foi criado com base nas regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1998 e cumprirá com a legislação municipal (Lei Complementar nº 458/2018).
Conforme o plano de operação montado pela Ordem Pública, as ações serão feitas priorizando os bairros com maior incidência de denúncias e reclamações. A força-tarefa será composta por 10 agentes de regulação e fiscalização, que serão responsáveis por efetuar os devidos enquadramentos legais ao proprietário. Não sendo possível a identificação do dono do imóvel no momento da lavratura, o processo será feito posteriormente via sistema de Gestão de Arrecadação Tributária (GAT).
A Instrução Normativa determina que o proprietário terá o prazo de 10 dias para a limpeza, atendendo o princípio da razoabilidade, ou 72 horas nos casos de iminente risco à saúde da população. Decorrido o período e não havendo a solução, os agentes lavrarão um auto de infração, com os valores das multas definidas pela tabela da Lei Complementar nº 323/2013. Além disso, serão cobradas todas as despesas referentes aos procedimentos nos lotes ou imóveis.
O cidadão que deseja comunicar ao poder público municipal, uma situação que requer a atividade fiscalizatória no âmbito da atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, pode contar com a ferramenta do Disque-Denúncia, que funciona de segunda à sexta, em horário comercial pelo telefone (65) 3616-9614.
