Presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM) adiantou que o Legislativo aguardará a decisão de mérito na ação que proibiu o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), de nomear o deputado Guilherme Maluf (PSDB) na vaga de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE).
Segundo Botelho, só após o mérito da decisão é que o Legislativo poderá retomar o processo de indicação e escolha para o TCE. “Nós vamos aguardar a decisão em mérito. Até porque está judicializado. Enquanto não se tem algo definitivo nós não podemos entrar nessa discussão”, disse o chefe do Poder Legislativo.
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O parlamentar também afirmou que irá se reunir ainda nesta segunda-feira (25) com a procuradoria legislativa para analisar possíveis ações jurídicas.
“Se o jurídico da Assembleia entender que a decisão atinge o nosso processo interno de escolha, aí sim nós vamos avaliar se recorremos ou não da decisão. Mas se a decisão for apenas sobre a nomeação, nós não podemos fazer nada a não ser esperar a decisão de mérito”, afirmou.
Botelho também defendeu o processo de escolha realizada pela Assembleia na última semana, afirmando que o pleito foi transparente e fiel ao rito de escolha, conforme estabelecido pela Legislação.
Na última sexta-feira (22) o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, suspendeu qualquer possibilidade de nomeação e posse do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE).
Na decisão, o magistrado afirma que Maluf “jamais poderia ser considerado de ‘idoneidade moral e reputação ilibada’ alguém com condenação (judicial ou prolatada por tribunal de contas) já transitada em julgado, mormente se o objeto da condenação diz respeito ao uso de dinheiro público”.
O juiz também lembra que o deputado responde não só por processo judicial, mas também por “um processo administrativo de tomada de contas que visa apurar a malversação de dinheiro público”.
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