A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM irá representar as prefeituras do estado na próxima reunião do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural, em Brasília, nesta quarta-feira (28). Na ocasião, o movimento municipalista, com representantes de todas as associações estaduais, deve pressionar a Receita Federal do Brasil para que seja cumprida a legislação que rege o convênio com os municípios, principalmente com a liberação dos lotes de malhas fiscais de 2015, 2016 e 2017 para fiscalização e a abertura de novas turmas do curso de formação para os fiscais de tributos.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, garantiu que a equipe técnica da entidade está acompanhando as reivindicações. “A Receita Federal tem que dar condições para que os municípios fiscalizem o ITR, pois se trata de um imposto autodeclaratório. Somente nesta segunda-feira é que foi liberado o acesso dos fiscais às malhas de 2013 e 2014. Aguardamos agora a liberação das informações dos anos seguintes para que as prefeituras deem continuidade ao trabalho de fiscalização”, acrescentou.
Fraga também lembrou que, das 132 prefeituras mato-grossenses que estão conveniadas, apenas 74 possuem acesso ao banco de dados da RFB. “Uma das exigências do convênio é que o fiscal seja um servidor municipal concursado e que tenha sido aprovado no curso da Escola Virtual da Escola de Administração Fazendária, mas desde 2015 não é realizado nenhum treinamento pela Esaf”, frisou.
Para o municipalista, a não disponibilização das malhas fiscais, bem como do curso de formação, prejudica ainda mais as prefeituras neste momento de crise financeira, pois há mais de dois anos os municípios conveniados estão sem realizar qualquer atividade que incremente a arrecadação do ITR.
Municipalização
A municipalização do ITR foi proposta pela Lei 11.250/2005, que estabelece como responsabilidade dos municípios a cobrança, lançamento e fiscalização do imposto, que é autodeclaratório. Também fica a cargo da gestão municipal instituir o Valor de Terra Nua (VTN) para a região. Com essas mudanças, a prefeitura passa a receber 100% do tributo, incrementando a receita para investimentos em educação, saúde, entre outros.
O município de Juara, por exemplo, assinou o convênio em 2012, dobrando a arrecadação em relação ao ano anterior. A arrecadação foi crescente nos anos seguintes, sendo R$ 1,2 milhão em 2013; R$ 1,6 milhão em 2014; R$ 2,5 milhões em 2015 e R$ 2,7 milhões em 2016.
