O Primeiro Subdefensor Público-Geral, Márcio Frederico Dorileo, acompanhou, na tarde da última quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 – PEC do Teto de Gastos Públicos, cujo texto garante à Defensoria Pública a conquista histórica do percentual de 2% do excesso de arrecadação do Estado para investimento.
“Não era justo que a Defensoria Pública fosse tratada de forma igual, pois a situação é diferente. Do sistema de justiça, a Instituição foi a que menos teve correção no orçamento nos últimos dois anos e é a que possuí o menor repasse. Para se ter uma ideia, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Planejamento, Mato Grosso é o Estado que mais repassa recurso aos Poderes e órgãos da administração pública em relação a sua receita líquida, no entanto, é um dos que menos repassa para a Defensoria Pública”, ressaltou o Subdefensor.
Pela Emenda, em 2018 a Instituição contará ainda com um orçamento corrigido em 7,5% em cima do crédito autorizado em 2016, o que, segundo Dorileo, não resolve totalmente o problema, mas dá fôlego para enfrentar os desafios futuros. “Essa conjunção de esforços dos poderes e da sociedade, que resultou no texto final da PEC, permitirá, de forma sustentável, enfrentar o período de recuperação fiscal do Estado, sem colapsar a Defensoria Pública. Vamos continuar trabalhando pela interiorização da Instituição, mas com parcimônia para garantir a manutenção dos serviços”, ponderou o Subdefensor.
Também acompanharam a promulgação da PEC, que limita os gastos públicos do Governo por cinco anos e possibilita a renegociação das dívidas do Estado com o Governo Federal, o Segundo Subdefensor Público-Geral, Caio Cezar Buin Zumioti e o Corregedor-Geral, Cid de Campos Borges Filho.
