O presidente da República, Michel Temer, sanciona lei que torna crimes hediondos o genocídio e a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas.
A medida em vigor quando o ato será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Assim, as penas para quem comete esses delitos são mais graves, já que essa classificação impede o pagamento de fiança, perdão por meio de anistia, graça ou indulto para liberação dos condenados.
O anúncio da medida foi citado pelo presidente durante evento no Palácio do Planalto, em que estabelece contrato de crédito para obras de infraestrutura entre a prefeitura do Rio de Janeiro e a Caixa Econômica Federal. "Eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella, que impede o uso de armas de porte exclusivo do Exército, da Marinha, da Aeronáutica. Porque é isso que aflige o povo do Rio de Janeiro", destacou Temer.
O presidente também vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de departamentos de trânsito.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil manifestaram apoio ao veto do projeto de lei encaminhado pelo Senado Federal. Em nota, ressaltaram a importância do Estatuto de Desarmamento, que busca restringir o porte de arma de fogo.
"As atividades de segurança viária compreendem educação, engenharia e fiscalização de trânsito exercidas pelos profissionais de órgãos e entidades competentes. Ademais, no caso de risco específico à ordem pública e à incolumidade das pessoas, as atividades de segurança viária devem ser exercidas com auxílio dos órgãos de segurança pública competentes pelo policiamento ostensivo de trânsito."
Fonte: Planalto
