A Comissão de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) aprovou uma deliberação que deve gerar grande desconforto para os profissionais de arquitetura e urbanismo. Quem não pagar a anuidade (R$ 526,00), pode responder a processo de 'falta ético-disciplinar' pelo não pagamento.
Diante da nova resolução do conselho brasileiro, em Mato Grosso 600 profissionais serão atingidos. Na nova resolução não ficou claro ainda, por exemplo, oportunidades de renegociação da dívida, notificação e autuação.
O anteprojeto de alterações na resolução que regula sanções ético-disciplinares está sob consulta pública até o dia 22 de novembro. Integrante do CAU/MT e do CAU/BR como conselheira federal, Cassia Abdallah é uma das pessoas que aprovaram a proposta.
Para muitos arquitetos, a resolução surge como um meio de coerção para assegurar o pagamento da anuidade. Outra forma legal de cobrar a anuidade seria a execução fiscal. Por outro lado, há quem entenda que a anuidade se trata de uma obrigação tributária que se não cumprida pode gerar suspensão do exercício profissional.
