Foi aprovado, por votação única, o Projeto de Resolução (PR) 438/2016 referente ao relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação fiscal. O relatório da CPI das Obras da Copa foi distribuído a todos os parlamentares e sua votação marcada para a sessão vespertina da próxima terça-feira (25).
A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal identificou um prejuízo de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos em decorrência da sonegação de impostos e acordo firmados entre empresas e poder público para isenção fiscal. Foi mais de um ano de investigações e auditoria a mais de 160 empresas e cooperativas beneficiadas no Estado.
O relatório segue agora para o Ministério Público do Estado (MPE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Poder Executivo e Tribunal de Contas do Estado (TCE). A CPI foi presidida pelo então deputado José Carlos do Pátio (SD) e contou com a participação dos deputados Max Russi (PSB), Wancley Carvalho (PV), Gilmar Fabris (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB), Dr. Leonardo Albuquerque (PSD), Janaina Riva (PMDB), Saturnino Masson (PSDB), José Domingos Fraga (PSD), Silvano Amaral (PMDB), Zaca Viana (PDT), Nininho (PSD) e Wilson Santos (PSDB).
Ainda durante a sessão ordinária foi aprovado o requerimento do deputado Wilson Santos (PSDB) para a realização, em maio, de audiência pública em Vila Bela da Santíssima Trindade para debater a situação do Parque Serra Ricardo Franco. O requerimento é em conjunto com os deputados Professor Adriano (PSB), Wancley Carvalho (PV), José Domingos Fraga (PSD) e Dr. Leonardo (PSD).
“Queremos discutir com a população a situação dos produtores que estão na área transformada em parque. Lá estão pessoas que produzem riquezas e promovem o desenvolvimento da região e que agora estão sendo expulsas. Mas queremos a audiência para ouvir o clamor também daqueles que são contra a revisão da regulamentação desta área”, afirmou Wilson Santos.
O deputado José Domingo Fraga (PSD) sugeriu a discussão da redefinição do Parque, transformo-o de área de proteção, que não permite qualquer tipo de intervenção, para área de preservação, onde é possível o manejo sustentável. Para o Professor Adriano (PSB), também é possível discutir novos limites para área, de modo a proteger as áreas intacta, mas permitir a utilização nos espaços ocupados a mais de 50 anos.
Allan Kardec (PT), também signatário da audiência, disse contrário à revisão dos limites do parque e explicou que a instalação ocorreu há 20 anos, tempo suficiente para que os poucos produtores que estavam na região se adequassem à Lei.
Arquivos
Foram encaminhados ao arquivo, 11 projetos de lei que estavam em segunda votação e que receberam parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dentre os que estavam em pauta, um teve o pedido de vista acatado, o PL 99/13, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Estado de Mato Grosso. O pedido de vista, feito pelo autor da proposta, foi acatado e o projeto deve ser reapresentado na CCJR.
Projeto Arquivados
PL 540/11 do deputado. Emanuel Pinheiro – Institui o programa Mãe Legal no Estado de Mato Grosso.
PL 138/13 do deputado Walter Rabello – Dispõe sobre isenção nas praças de pedágios das rodovias estaduais aos que menciona e dá outras providências.
PL 34/14 da deputada Luciane Bezerra – Dispõe sobre implantação de dispositivo eletrônico para monitoramento de condenados pelo crime de pedofilia e dá outras providências.
PL 248/14 do deputado Luiz Marinho – Dispõe sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de deficiência visual, físicas, motoras ou sensoriais nos playgrounds públicos do Estado de Mato Grosso.
PL73/15 do deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição, nos uniformes dos alunos das escolas da rede pública estadual da seguinte frase: “Não use drogas”, bem como informação impressa nos livros escolares sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e drogas.
PL 124/15 do deputado Silvano Amaral – Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de Mato Grosso.
PL 188/15 do deputado Coronel Taborelli – As empresas que atuam no ramo de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado de Mato Grosso ficam obrigadas a adaptar em todos os veículos rampa de acessibilidade as pessoas com deficiência.
PL 189/15 do deputado Coronel Taborelli – Fica proibido no âmbito do Estado de Mato Grosso da substância 2,4 – Dinitrofenol e da outras providências.
PL 260/15 do deputado Emanuel Pinheiro – Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da carteira de habilitação aos idosos com a idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e da outras providências.
PL 300/15 do deputado Saturnino Masson – Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
PL 744/15 do deputado Gilmar Fabris – Obriga os hotéis, albergues e pousadas e assemelhados estabelecidos no Estado a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
