O projeto de decreto legislativo (PDS 503/06) que aprova o acordo para facilitar a circulação de pessoas entre Brasil e Portugal já está tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O acordo isenta do visto os cidadãos brasileiros e portugueses, titulares de passaportes comuns válidos entre os dois países, que permanecerem no Brasil ou em Portugal por um período de até 90 dias, para fins artísticos, culturais, científicos, empresariais, jornalísticos, desportivos, turísticos ou de estágio acadêmico.
O Acordo sobre a Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em julho de 2003, prevê que o prazo inicial de 90 dias possa ser prorrogado por igual período, de acordo com a legislação interna do país de ingresso, desde que se mantidas as condições de entrada e estada no respectivo território e a temporada não ultrapasse 180 dias por ano. A proposta foi aprovada na Câmara e chegou ao Senado em dezembro passado.
Como o anterior, aguarda a designação de relator na CRE o projeto de lei de autoria do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que dispõe sobre a aplicação de normas internacionais no Brasil (PLS 98/06 – Complementar). A proposta estipula as normas sobre a conclusão, execução, integração, eficácia, aplicabilidade, interpretação e término da validade dos tratados de que o Brasil seja parte. A matéria também foi remetida ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto estabelece que as normas internacionais concluídas pelo Brasil devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de maio de 1969. A proposição classifica como tratados especiais, com relevante interesse nacional, os de proteção dos direitos humanos, de cooperação com Estados estrangeiros, de assistência mútua e de integração regional, entre outros.
O antigo relator da matéria na CRE, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), apresentou voto favorável à sua aprovação, mas procedeu, a pedido, ao reexame da proposta, que acabou sendo devolvida à coordenação legislativa do Senado devido ao término da 52ª legislatura e volta agora a tramitar nas comissões.
Paulo Sérgio Vasco / Repórter da Agência Senado
